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20 de julho de 2019
Alínea "d" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

d) dezoito anos para Vereador.

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/07/2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será..., art. 14, § 5º). Parágrafo único. O prefeito reeleito não po...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65.... Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca serão, por força constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI..., alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre que a pre...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre que a previsão não é inútil. Em primeiro lugar... e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737... (artigo 14, VI, “d”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nessas situaçõe...

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre... do candidato a vereador, que pode contar com apenas 18 anos completos (artigo 14, VI, “d”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65... – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 28/06/2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será..., art. 14, § 5º). Parágrafo único. O prefeito reeleito não po...

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