Alínea "d" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N° 20/2019 INSTRUÇAO (11544) - 0600289-15.2019.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS INTERESSADO:…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

§ 4º Para os efeitos do § 3º, os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a intenção de ali realizar a…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida no caput deste artigo, deverão ser comunicadas ao Juízo Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias…

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326–A. É de…

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

Por Eduardo Luiz Santos Cabette A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei…

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida no caput deste artigo, deverão ser comunicadas ao Juízo Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 0600411-46.2018.6.22.0000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

Andamento do Processo n. 6-65.2018.6.08.0027 - 06/08/2018 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 303 PROCESSO Nº 6-65.2018.6.08.0027 - Classe 30 Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Relator do processo em epígrafe, INTIMO Antônio Wilson Fiorot, através…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Agosto de 2018

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente. Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada. Com relação ao…