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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

d) dezoito anos para Vereador.

Pg. 4. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5635 ARIQUEMES - RO

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 56-35. 2016.6.22.0007 - CLASSE 32— ARIQUEMES - RONDÔNIA Relator: Ministro Napoleão Nunes

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5635 ARIQUEMES - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA CF. AFERIÇÃO ATÉ A DATA-LIMITE PARA O PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. A...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 563520166220007 ARIQUEMES - RO

de Candidatura, considera-se não satisfeita a condição de elegibilidade fixada na alínea ddo inciso VI do § 3 1do art. 14... satisfeita a condição de elegibilidade fixada na alínea d do inciso VI do § 30 do art. 14 da CF. 14. Diante do exposto e tendo... do inciso VI do § 3o. do art. 14 da CF, sendo inviável, nesse co...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 563520166220007 ARIQUEMES - RO

DE VEREADOR. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA CF. AFERIÇÃO ATÉ... d do inciso VI do § 3º do art. 14 da CF. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. O Tribunal, por unanimidade.... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31.3.2016. 2. Conforme disposto no a...

Andamento do Processo n. 295-42.2016.6.16.0060 - Aije - 01/12/2016 do TRE-PR

AIJE Nº. 295-42.2016.6.16.0060 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Bº. 295-42.2016.6.16.0060 INVESTIGANTE: MARCELO BENDENDO MUNICÍPIO:MANDAGUARI ADVOGADO: ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 01/12/2016

podendo culminar com a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, e declaração de sua inelegibilidade e a de todos que tenham contribuído para a sua prática (ESMERALDO, Elmana Viana

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10468 BORBA - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. ei 1./2016 PUBLICADO EM t S2RO Processo n. 104-68.2016.6.04.0015 —Classe 30 - 15" Zona - Borba

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10383 BORBA - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. l 'S" /2016 Processo n. 103-83.2016.6.04.0015 —Classe 30 - 15a Zona - Borba Recorrente:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16536 APORÉ - GO

Poder Judiciario TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS ACORDAO N. 122012016 RECURSO ELEITORAL n o 165-36.2016.6.09.0096 • Classe 30a Recorrente(s): FABIANA DE SOUZA COSTA Advogada: JOSIANE CARNEIRO

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