Art. 14, § 3, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65.... Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca serão, por força …

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre que a previsão não é inútil. Em primeiro lugar... e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre... do candidato a vereador, que pode contar com apenas 18 anos completos (art…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06004114620186220000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

Andamento do Processo n. 6-65.2018.6.08.0027 - 06/08/2018 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 303 PROCESSO Nº 6-65.2018.6.08.0027 - Classe 30 Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Relator do processo em epígrafe, INTIMO Antônio Wilson Fiorot, através…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Agosto de 2018

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente. Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada. Com relação ao…

Andamento do Processo n. 6-50.2017.6.15.0045 - Recurso Contra Diplomação - 01/03/2018 do TRE-PB

Decisão PROCESSO: RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO Nº 6-50.2017.6.15.0045 – Classe 29 PROCEDÊNCIA: Pilões-PB RELATOR: Antônio Carneiro de Paiva Júnior ASSUNTO: Recurso Contra Expedição de Diploma -…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 1 de Março de 2018

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) II- o pleno exercício dos direitos políticos; Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos…