Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Decreto nº 68.221, de 15 de dezembro de 2023
Autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas, visando a transferência de equipamentos esportivos destinados à implantação do Projeto…
Decreto nº 65.480, de 20 de janeiro de 2021
Autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de equipamentos, destinados à implantação do Projeto "100%…
Decreto nº 65.084, de 23 de julho de 2020
Autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros ou de equipamentos, destinados à…
Decreto nº 62.938, de 14 de novembro de 2017
Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas, visando a doação de equipamentos - pistas de skate e/ou quadras de…
Decreto nº 62.938, de 14 de novembro de 2017
Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas, visando a doação de equipamentos - pistas de skate e/ou quadras de…
Decreto nº 58.902, de 22 de fevereiro de 2013
Autoriza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à…
Decreto nº 58.902, de 22 de fevereiro de 2013
Autoriza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à…
Decreto nº 58.065, de 22 de maio de 2012
Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para aquisição de…
Lei Complementar nº 218 de 21 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E O BEM ESTAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE, - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 135 de 12 de fevereiro de 2007
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E O BEM ESTAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.