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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0019226-62.2008.8.17.0001 do dia 03/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00067 Processo Nº: 0019226-62.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: NILDO MENEZES, EVANDRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Advogado: PE016818 - José

Andamento do Processo n. 0046349-35.2008.8.17.0001 do dia 03/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00068 Processo Nº: 0046349-35.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Autor: Recife Mercantil de Alimentos Ltda Advogado: PE022428 - Bruno Torres de Azevedo Advogado:

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

Réu: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA Advogado: PE022428 - Bruno Torres de Azevedo Advogado: PE035845 - NATHALIA PISSURNO DE SOUZA Advogado: PE022439 - HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

Réu: NILDO MENEZES, EVANDRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Advogado: PE016818 - José Nildo Lopes de Menezes Advogado: PE006130E - JAIRO ANDRADE DA ROCHA MENEZES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE

Pg. 685. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

(T210928_cgm) Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0004107-68.2007.4.02.5103 Número antigo: 2007.51.03.004107-0 (PROCESSO

Inteiro Teor. : 41076820074025103 0004107-68.2007.4.02.5103

Page 1       EMENTA           EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485,  IV  ,  DO  NCPC. EMPRESA  EXTINTA.  ART.  51,  §3º,  DO  CÓDIGO

Agravo de Instrumento: AI 16131781 PR 1613178-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 1003768-18.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1003768-18.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Nomeação de administrador provisório - Condomínio Betel S/c Ltda - Vistos.Trata-se de pedido que visa a regularização da pessoa jurídica ora

Pg. 3164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Intime-se. - ADV: LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP) Processo 1002629-31.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joemar Adalberto Teixeira -Abraão Jorge Neto -

Andamento do Processo n. 1015760-50.2016.8.26.0506 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJSP

Processo 1015760-50.2016.8.26.0506 (apensado ao processo 4005105-70.2013.8.26.0506) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - C2 Embalagens Ltda - Val-bags Indústria e Comércio de Plastico Ltda -

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