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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

(artigo 51, § 3º, do Código Civil), não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa e a alteração do polo...). Essa é a lógica adotada pelo art.17, §12, da Lei 12.865/2013. 3. Apelação da União Federal provida. ACÓRDÃO... de Justiça (Súmula 392) é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, §...

Andamento do Processo n. 2013/0105806-4 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2013/0105806-4 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ (6064) RECURSO ESPECIAL 1.702.622..., I, e 1055 a 1062 do Código de Processo Civil, impondo-se a substituição do pólo processual. Estabelece o Código... de Processo Civil em seu art. 265, I: 'Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela mor...

Pg. 8712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

praticados por ela seriam nulos e (iii) arts. 45, 46 e 51, § 3°, do CC, tendo em vista a extinção das atividades...Pg. 8712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018 acórdão embargado. Devem ser anulados todos os atos praticados... quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, os embargos declaratórios d...

Andamento do Processo n. 2017.013525-7 - Apelação Cível N° - 02/02/2018 do TJRN

desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões... COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI... EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA IN...

Pg. 33. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/02/2018

(ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º...Pg. 33. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/02/2018 CONHECIMENTO E PROVIMENTO... DO RECURSO. PRECEDENTES. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a ...

Andamento do Processo n. 0009161-23.2017.8.26.0007 - 29/01/2018 do TJSP

será encerrada, nos termos do art. 51, § 3.º, do Código Civil e art. 1.036 deste mesmo código. Sobre o tema, ensina Carlos... Roberto Gonçalves: “Dispõe o art. 51 do Código Civil que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada... sua liquidação. Segundo o § 3.º do mencionado art. 51, somente após o encerram...

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

encerrada, nos termos do art. 51, § 3.º, do Código Civil e art. 1.036 deste mesmo código. Sobre o tema, ensina Carlos Roberto... Gonçalves: “Dispõe o art. 51 do Código Civil que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização... sua liquidação. Segundo o § 3.º do mencionado art. 51, somente após o...

Andamento do Processo n. 0001010-83.2016.5.21.0010 - RO - 24/01/2018 do TRT-21

Pública -Repercussão geral, Tema 246/STF - Art. 71, § 1º, Lei n.º 8.666/93 -Constitucionalidade - Nexo de causalidade... precedentes do C. TST. Ressalta que o STF entendeu como constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Afirma... ainda não havia sido efetivamente liquidada e extinta, nos termos do art. 51,...

Pg. 903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/01/2018

, nos termos do art. 51 , § 3º , do CC , o que refuta o argumento defensivo e recursal do Município litisconsorte. Ademais... pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, invocando a Lei 8.666 /93. Analisemos. De início, cumpre transcrever o art.... 71 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, com redação dada...

Andamento do Processo n. 0628080-75.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal - 17/01/2018 do TJRN

do RN), observada a dicção do artigo 51 , caput e § 3.º , do Código Civil ". Portanto, entendo que o cancelamento..., Capítulo II, Seção III do Código de Processo Civil. Exemplo é o § 10º do art. 85, o qual estabelece que, em caso... do débito pelo devedor. Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. ...

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