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25 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. 20195883220188260000 SP 2019588-32.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000450158 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019588-32.2018.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0306401-97.2014.8.24.0036/00001 - Cumprimento de Sentença / Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/06/2018 do TJSC

dos atos na Junta Comercial (CC, arts. 51, §§ 1º e 3º, 1.109, caput, e 1.150; Lei n. 8.934/1994, art. 32, II...). A extinção de pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural (Cf. NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil...) respectiva (s) qualificação (ões), no prazo de 2 meses (CPC, art. 313, § 2º, I), so...

Pg. 1175. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º).4. Intime-se. ADV: KLAUS... - Dessarte, julgo extinto o processo, com base no art. 924, II, do CPC.Sem custas (Lei n. 9.099/1995, art. 55, parágrafo único.... 123/2006 e do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, no pra...

Pg. 5718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

jurídica foi baixada na mesma data. Dessa forma, conforme art. 51, § 3º, do Código Civil, tem-se que a pessoa jurídica... processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. Ilegitimidade passiva. A reclamante alega ter sido contratada pela 1ª..., nas formas dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim sendo, julgo o feito e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180037318 RN

perante o órgão de registro competente (no caso a JUCERN), nos termos do artigo 51, caput e § 3º, do Código Civil. Inexiste... PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NAO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO..., nos termos do artigo 27, § 6º, da Instrução Normativa RFB n.º 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038657 RN

e § 3º, do Código Civil. Inexiste, portanto, qualquer documento que indique eventual dissolução da empresa apelada averbada... COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇAO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NAO SE CONSTITUI... quando do cancelamento de sua inscrição perante o órgão de re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038688 RN

quando do cancelamento de sua inscrição perante o órgão de registro competente (no caso a JUCERN), nos termos do artigo 51, caput e § 3º... DA SUA INSCRIÇAO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NAO SE CONSTITUI EM FATO..., do Código Civil. In casu , inexiste qualquer documento que...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

que, mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada (artigos 51, 3º, do CC, 4º da Lei n.º 6.830/80, 779 do Código de Processo... Civil, 134, 135 do CTN, 10 do Decreto n.º 3.078/19, 158 da Lei n.º 6.404/78 e 24 da Lei n.º 3.820/60). Contudo, não foi.... DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em20/...

Pg. 1233. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2018

. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Arquivem... e extinta, mediante averbação dos atos na Junta Comercial (CC, arts. 51, §§ 1º e 3º, 1.109, caput, e 1.150; Lei n. 8.934... e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, parágrafo único).A pa...

Pg. 4203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2018

baixada na mesma data. Dessa forma, conforme art. 51, § 3º, do Código Civil, tem-se que a pessoa jurídica restou..., com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. Ilegitimidade passiva. A reclamante alega ter sido contratada pela 1ª ré (Medpro), transferida para a 2ª (Classcorp) e, por fim, para a... - Págs. 16/18), nos ...

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