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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. 488553020044036182

continuamente até o cancelamento do pedido de deferimento. Ademais, dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento... Mobiliários (artigo 2º da Lei 7.940/89). O contribuinte no presente caso é toda pessoa física ou jurídica que integra... de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de No...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007370220188260407 SP 1000737-02.2018.8.26.0407

de discutir créditos e débitos, incluídas as questões obrigacionais oriundas do contrato de doação ora em discussão (art. 51, §3º..., subsiste para os fins de liquidação até que esta se conclua, nos termos do art. 51, do CC, motivo pelo qual pode pleitear... a legitimidade ativa da empresa autora, mostrando-se cabível...

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será efetuado somente depois de encerrada...-se o art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, de modo algumpoderia sobreviver a responsabilização concorrente... a cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Vlores Mobi...

Andamento do Processo n. 0050006-79.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-3

de liquidação, a se considerar o disposto no art. 51, caput, do CC. 3. A extinção da pessoa jurídica ocorre como cancelamento..., nos termos do art. 51, § 3º do CC. 4. Até o término de sua liquidação, permanece íntegra a personalidade da pessoa...Andamento do Processo n. 0050006-79.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 07...

Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

com redução da multa de lançamento de ofício, com base na Lei n.º 8.218/91, art. 6º, aplicado por força do art. 44, § 3º... da redução da multa de lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 6º, aplicado por força do art. 44, § 3º da Lei n.º..., a qual subsistirá até o término da fase de liquidação, a se considerar o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073318620178260271 SP 1007331-86.2017.8.26.0271

" (Cláusula 4ª do instrumento a fls. 266/2684). O art. 51, caput, do Código Civil dispõe que nos casos de dissolução da pessoa... a finalização de sua liquidação, quando então se dará o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51, § 3º..., c.c. art. 1.109, caput, do Código Civil). É dizer: optando os sóc...

Pg. 37. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/12/2018

, IV, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a executada não foi encontrada em seu endereço, conforme AR de fl. 24... de modo integral a controvérsia". (REsp 1111175/SP). 5. Desnecessário o exame dos arts. 51, §§ 1º, 2º e 3º, 1.036... GABRIEL CORDEIRO). Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 9...

Andamento do Processo n. 0813866-96.2015.8.20.5106 - Apelação Cível - 30/11/2018 do TJRN

OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, §3º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO... SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, §6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.634/2016... CONTRA O SÓCIO-GERENTE NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA 435, DO STJ...

Andamento do Processo n. 1034046-96.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 30/11/2018 do TJSP

no registro competente (art. 51, § 3.º, CC), o significa dizer que a pessoa jurídica já não possui personalidade... de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se à respectiva baixa cadastral... Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Anote-se a reconvenção da corré Racional Engenharia ...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

Barueri - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda. - Fls. 275/298: Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo...-se a reconvenção da corré Racional Engenharia junto ao distribuidor (art. 286, parágrafo único, CPC). Determino.... Com o encerramento da liquidação da sociedade, haverá o cancelamento da inscri...

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