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20 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0064594-96.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-3

de liquidação (artigo 51, §3º, do Código Civil), todavia, para ser concluída a baixa da inscrição no CNPJ o contribuinte... PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL...Andamento do Processo n. 0064594-96.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/08/2...

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

da inscrição da pessoa jurídica será efetuado somente depois de encerrada a fase de liquidação (artigo 51 , § 3º , do Código... INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO... GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ e outro(a) No. ORIG. : 00645949620114036182 ...

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

. INCLUSÃO DE SÓCIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil... o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência... de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do ...

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsomdi Salvo, Relator: Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil..., a configurar causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes nos termos do art. 135, caput...Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será efetuado...Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018 Assim, embora conste o registro... previdenciária, ou com exigibilidade suspensa. 3. Assim, embora const...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

, afigura-se viável seu conhecimento nestes autos. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento...Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018 AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) ... NORMALIZACAO EQUALIDADEINDUSTRIAL AGRAVADO: CALCADOS CELULAR LTDA - ME AGRAVO DEINSTRUME...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa... causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes nos termos do art. 135, caput e inciso... AREsp 902.673/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado e...

Pg. 20. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/08/2018

(ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º..., DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DATA POSTERIOR A BAIXA NA RECEITA FEDERAL... E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038774 RN

do Estado do RN), observada a dicção do artigo 51 , caput e § 3.º , do Código Civil . É de bom alvitre ressaltar que não há... COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI.... ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO ...

Apelação Cível: AC 20180038774 RN

COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO... IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO..., nos termos do voto do Relator, parte integrante deste ...

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