Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1579991 BA 2019/0268258-0

dos embargos de declaração para que fosse suprida, sem êxito, todavia; ii) arts. 45 e 51 , § 3º , do Código Civil ; e 70 e 485... o prequestionamento dos arts. 45 , 51 , § 3º , e 884 do Código Civil

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

, e aos artigos 14 , 51 , III, § 3º , IV; art. 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor , sob a alegação de que a decisão feriu... unanimidade. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação …

Página 1535 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do Código de Processo Civil. E a concessão da tutela de urgência, consoante dicção do artigo 300 , do CPC/2015 , exige... ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de …

Página 17055 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

a sua capacidade com o registro respectivo no órgão competente (art. 51, § 3º do CC). Deste modo, a baixa definitiva e formal...Pg. 17055. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 346 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

591 e 592, inciso II, do Código de Processo Civile no artigo 10 do Decreto 3708/19; (iii) a exequente, ao requerer... somente depois de encerrada a fase de liquidação (artigo 51, 3º, do Código Ci…

Andamento do Processo n. 5012211-98.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-3

dos honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85, §3° e 11, do Código de Processo Civil e artigos 22 e 24... tributários. 2. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da …

Andamento do Processo n. 0044488-60.2004.4.03.6182 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-3

a jurisprudência desta Turma. Dispõe o artigo 51, § 3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica...Andamento do Processo n. 0044488-60.2004.4.03.6182 - Apelação Cível - …

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

tributários. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será efetuado somente...Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 843 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será efetuado somente...Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2020 …

Página 1204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

desta Turma. Dispõe o artigo 51, § 3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será efetuado...Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …