Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0018210-74.2007.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018210-74.2007.8.16.0021 POLO ATIVO BANCO DO BRADESCO S/A POLO PASSIVO W C SANTOS E SOUZA MOREIRA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOSE FERNANDO VIALLE | 5965/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1500429-16.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500429-16.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Claudino & Siqueira Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. A FESP pede a modificação do polo…

Página 817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa…

Petição - Ação Metrológica de Instituto Nacional de Metrologia , Qualidade e Tecnologia - Inmetro

24/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 9a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 11/11/2011 Valor da causa: Assuntos: Metrológica Segredo de justiça?…

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Petição - Ação Metrológica de Instituto Nacional de Metrologia , Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NAEX I - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES - IMPULSO - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Andamento do Processo n. 0701101-90.2022.8.07.0001 - Despejo - 19/01/2022 do TJDF

N. 0701101-90.2022.8.07.0001 - DESPEJO - A: CAC - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Adv (s).: DF21765 -LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES. R: AUGUSTO RODRIGUES GONCALVES ESTRELA 72497190178. Adv…

Página 419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2022

contrário, de sua regularidade, podendo as partes, nesse caso, serem alçadas ao status quo ante, quando pode ser oportunamente restabelecido o desconto da parcela do empréstimo consignado em…

Andamento do Processo n. 0042463-55.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2022 do TJSP

Processo 0042463-55.2017.8.26.0100 (processo principal 0600340-86.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Camilo Cesar Magalhães - - MONNA MILLEN MAGALHÃES - - Amador Bueno de Camargo Sobrinho -…

Página 105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP) Processo 0041092-17.2021.8.26.0100 (processo principal…