Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

da falência não extingue a pessoa jurídica, o que ocorre apenas ao final da liquidação, conforme dicção do art. 51, §3º... da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Decorridos... de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do No...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1910263020128240000 Blumenau 0191026-30.2012.8.24.0000

. 51 e §§, art. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil /2002. Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado... encontra previsão no art. 50 do Código Civil /2002, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... praticados com violação do contracto ou da lei. O Código Civil /2002 prevê ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389429 SC 2013/0181804-2

de Processo Civil, 4º, V, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 50, c/c os arts. 51, § 3º, 1.103 e 1.110 do Código.... Assim, forçoso convir que as disposições dos arts. 51, § 3º, 1.103 e 1.110 do Código Civil/2002 não foram objeto de análise..., § 3º, 1.103 e 1.110 do Código Civil/2002, 10 do Decreto n. 3.70...

Andamento do Processo n. 0035776-07.2013.8.26.0002 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - 01/06/2017 do TJSP

. Retro: Defiro, procedendo-se o cancelamento da inscrição nos termos do artigo 51 , parágrafo 3º do Código Civil... VIEIRA DA CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0202/2017...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

e Portões Ltda - ME - Vistos. Retro: Defiro, procedendo-se o cancelamento da inscrição nos termos do artigo 51, paragrafo... 3º do Código Civil, oficiando-se à junta comercial.Int. - ADV: TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI (OAB 92156/SP), ROBSON... o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 921 inciso III, do Código...

Pg. 3765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

de Execução Fiscal), 50, c/c os arts. 51, § 3º, 1.103 e 1.110 do Código Civil/2002, 10 do Decreto n. 3.708/1919. Sustenta... do especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 4º, V, da Lei n. 6.830/1980 (Lei..., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementa...

Pg. 3766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, Primeira Turma, DJe 13/05/2014. Assim, forçoso convir que as disposições dos arts. 51, § 3º, 1.103 e 1.110 do Código Civil...: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 294428 SC 2013/0031996-5

violação aos arts. 4º , V e § 2º, da Lei n. 6.830 /1980, 10 do Decreto n. 3.708 /1919, 50 , 51 , § 3º , 1.103 e 1.110... do Decreto n. 3.708 /1919, 50 , 51 , § 3º , 1.103 e 1.110 do Código Civil , sustentado, em suma, a possibilidade... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. ...

Pg. 1953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, o agravante apontou violação aos arts. 4º, V e § 2º, da Lei n. 6.830/1980, 10 do Decreto n. 3.708/1919, 50, 51, § 3º... EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N..., 1.103 e 1.110 do Código Civil, sustentado, em suma, a possibilidade de ...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

na Junta Comercial, e encerramento da liquidação da sociedade (art. 51, § 3º, CC de 2002; art. 48, alíneas e e f, da IN/SRF n... - Assim, por todos esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., em obediência ao artigo 61 do Código Civil. Dig...

×