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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0024969-70.2002.403.6182 - 01/12/2017 do TRF-3

que, mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada (artigos 51, 3º, do CC, 4º da Lei n.º 6.830/80, 779 do Código... de Processo Civil, 134, 135 do CTN, 10 do Decreto n.º 3.078/19, 158 da Lei n.º 6.404/78 e 24 da Lei n.º 3.820/60). Contudo, não...Andamento do Processo n. 0024969-70.2002.403.6182 - 01/12/201...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

que, mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada (artigos 51, 3º, do CC, 4º da Lei n.º 6.830/80, 779 do Código... de Processo Civil, 134, 135 do CTN, 10 do Decreto n.º 3.078/19, 158 da Lei n.º 6.404/78 e 24 da Lei n.º 3.820/60... do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequ...

Inteiro Teor. : 58356620034036103

em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016. Prossigo. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento..., a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975... de Justiça. Pelo exposto, dou provimento ao recurso com fulcro no ...

Inteiro Teor. : 58348120034036103

em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016. Prossigo. Dispõe o artigo 51 , § 3º , do Código Civil..., a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense... de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003). 3. In ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155134 SP 2017/0207111-3

, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV, art. 39, V, do Código de Direito do Consumidor. Sustenta, em síntese... recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 186, 944, 927, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Ant...

Andamento do Processo n. 2017/0207111-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

violação dos arts. 186, 944, 927, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV, art. 39, V, do Código de Direito... ESPECIAL 1.155.134 - SP (2017/0207111-3) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL..., com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, con...

Andamento do Processo n. 2017.013450-9 - Apelação Cível - 30/11/2017 do TJRN

desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões... DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA...Andamento do Processo n. 2017.013450-9 - Apelação Cível - 30/11/2017 d...

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

, o recorrente aponta violação dos arts. 186, 944, 927, do Código Civil, e aos arts. 14, 51, III, § 3º, IV, art. 39, V, do Código... EM RECURSO ESPECIAL 1.155.134 - SP (2017/0207111-3) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA... interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que inadmitiu...

Pg. 34. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/11/2017

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EM VIGOR À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). SENTENÇA... PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, Q...

Andamento do Processo n. 0005834-81.2003.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/11/2017 do TRF-3

em22.03.2016. Prossigo. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será... ao recurso comfulcro no que dispõe o artigo 557, §1º A, do Código de Processo Civil de 1973. Decorrido o prazo legal remetam...Andamento do Processo n. 0005834-81.2003.4.03.6103 - Apelação Cível ...

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