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19 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0039053-96.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-2

(artigo 51 , § 3º , do Código Civil ), não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa e a alteração do polo... de Justiça (Súmula 392)é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80, que permite... , 51 , 1.033 , 1.036 , 1.044 , 1.102 a 1.112 do CC , 207 e 219 da Lei n...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, todos do aludido Código de Defesa do Consumidor , além dos artigos 317 , 473 e 478 do Código Civil de 2002 e art. 8º do Código... nos princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015 , não há como prevalecer a tese das Rés de que a Lei... , 6º , inciso V, 51 , incisos II, IV, parágrafos 2º e 3º ,...

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

execução fiscal (27.09.2012) em face de pessoa jurídica extinta (artigo 51 , § 3º , do Código Civil ), não sendo possível... de que o disposto no artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira.../FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, a, da Lei Mai...

Pg. 80. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2018

ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONCLUSÃO: ACORDAM... DA EMPRESA PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO... IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA R...

Pg. 240. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/10/2018

(no caso, a Junta Comercial do Estado do RN), observada a dicção do artigo 51 , caput e § 3.º , do Código Civil . É... DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC... COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3....

Andamento do Processo n. 5000041-27.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 10/10/2018 do TRF-3

. INCLUSÃO DE SÓCIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil... omissão na análise dos artigos 124, 128, 134, VII e 135, do Código Tributário Nacional; 9º, da Lei Complementar . 123.../06; 1.033, 1.036, 1.038, 1.102 a 1.109, do Código Civil; e 4º, V, da Lei Feder...

Andamento do Processo n. 5022860-89.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 10/10/2018 do TRF-3

, o lucro. Depois, "negócios inadiáveis, vedadas novas operações" (artigo 1.036, "caput", do Código Civil). 4. A liquidação é... (ID 3158482), requer, em preliminar, a juntada de voto vencido. Aponta omissão na análise dos artigos 51, § 3º, 1.036..., configura infração à lei e autoriza o redirecionamento da execução fi...

Andamento do Processo n. 5003568-94.2017.4.03.6119 - Apelação - 10/10/2018 do TRF-3

DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 51, §3º, do Código Civil que o cancelamento da inscrição da pesso..., e artigo 3º, do Decreto-lei n.º 2.120/84). No âmbito regulamentar administrativo, a Instrução Normativa RFB n.º 1.059..., do Decreto-lei n.º 1.455/76, e artigo 3º, do Decreto-lei n.º 2.120...

Andamento do Processo n. 2018.0037260-1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Apelação Cível - 10/10/2018 do TJRN

DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO... AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR...Andamento do Processo n. 2018.0037260-1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLI...

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DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51 , § 3.º , DO CC ). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO... AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9.º , § 4.º , DA LC N.º 123 /2006 E ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634...Andamento do Processo n. 2018.0037356-1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLI...

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