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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 00014732-02.2013.8.17.0480 do dia 14/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 00014732-02.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Autor: JOSÉ VALTER DA SILVA FARMACIA ME Advogado: PE22438- Helio Guimaraes Leite Réu: PAGFÁCIL Advogado: Sentença:

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença Nº: 2017/00440 Processo Nº:

Andamento do Processo n. 0027301-85.2011.8.17.0001 do dia 10/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00187 Processo nº 0027301-85.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Dissolução e Liquidação de Sociedade Autor: Sindseg N/NE Sindicato das Empresas de Seguros Privados de Resseguros de

Andamento do Processo n. 0006726-98.2016.8.17.0480 do dia 10/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00321 Processo Nº: 0006726-98.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: Antônio Soares Filho Embargante: Maria Izildinha Lopes Soares Embargado: GVS Factoring

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

questões preliminares obstativas da análise meritória, passo analisar as argumentações de parte a parte para resolução do conflito. A questão fulcral é saber se os réus exercem atividade empresarial

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

Sentença Nº: 2017/00321 Processo Nº: 0006726-98.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: Antônio Soares Filho Embargante: Maria Izildinha Lopes Soares Embargado: GVS Factoring

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 360662 RS 2013/0195625-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.662 - RS (2013/0195625-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : D'SOUZA & SILVA TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE...

Andamento do Processo n. 2016.019241-2 - 1.ª - Apelação Cível - 07/11/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2016.019241-2 - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Apelante: Município de Mossoró. Procuradora: Dra. Fernanda Lucena de Albuquerque (6.758/RN). Apelado: Múltiplos

Andamento do Processo n. 2016.018029-7 - 1.ª - Apelação Cível - 07/11/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2016.018029-7 - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Apelante: Município de Mossoró. Procuradora: Dra. Fernanda Lucena de Albuquerque (6.758/RN). Apelado: Antônia

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

MINISTRO RELATOR (3374) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.662 - RS (2013/0195625-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR.

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