Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 3 dias

TJGO • XXXXX-89.2019.8.09.0051 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 22 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-76.2011.8.26.0014 São Paulo

APELAÇÃO – Execução fiscal – ICMS – Extinção por ilegitimidade passiva, ante o arquivamento do distrato social anteriormente ao ajuizamento da execução, a impossibilitar o redirecionamento contra …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-43.2017.8.20.5106

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-44.2022.8.20.5106

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA ……
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-52.2008.4.03.6121 SP

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO BRASIL - APB. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE MILITARES DE NATUREZA SINDICAL. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PROCEDENTE. ART. 142, § 3º, IV DA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-05.2005.8.20.0106

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-22.2015.8.20.5106

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-18.2018.8.20.5106

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA : TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ……
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-69.2017.8.20.5106

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-19.2015.8.20.5106

Todas 1 ??? 1 I 20/06/2018 10:37:43 20/06/2018 10:37:43 7 3 N N 16481 0 F200761 2046835 01000D4CD0000 Execução Fiscal 1ª VFP de Mossoró. Empresa não extinta anular a sentença 2018.003792-3_0000.00] ……
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