Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Direito Penal do Inimigo

terrorismo, por força de um mandado de criminalização contido no art. 5º , XLIII da CR/88 , bem como os “atos.... A perspectiva prevista no art. 5º , XLIV da CR é limitadora de ação do próprio …
Altamir Carlos, Advogado
mês passado

Direito Penal do Inimigo

do artigo 5º da Constituição de 88. CASO DASLU Os proprietários Daslu, uma boutique de luxo em São Paulo, foram acusados... que a Constituição Federal de 1988 recepcionou a o direito penal do …
Filipe Maia Broeto, Advogado
mês passado

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

no art. 5º, da CRFB. Nos incisos XLII e XLIV encontram-se os únicos tipos de imprescritibilidade: o racismo e a atuação... , tal como disciplina o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. …

Depois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?

Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente ( art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’ ), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo modo... apenas para duas hipóteses, expressamente contemplados pela CF/88, …
Lucio Pontes, Advogado
há 3 meses

A destruição do sistema carcerário do Brasil

à integridade física e moral” (CF, Art 5º, XLIV). Considerando a realidade prática, a repercussão pretendida... repercussão, capaz de mitigar um direito fundamental à dignidade e a vida (CF Art. 5º,…

Responsabilidade Civil do Estado

, através do art. 107. (DE MELLO, 2010, p. 1037). Atualmente, a Constituição Federal de 1988, ora em vigor, em seu art. 37... situações excepcionais, como nos casos de danos causados por acidente …

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

na exposição da Lei 7.170/83. [ [32] ] A Constituição Federal em seu art. 5° incisos XLII e XLIV dispõe sobre os crimes...] A Constituição Federal preceitua em seu art. 5°, inciso XL que, a Lei …

Quais crimes são imprescritíveis e inafiançáveis?

, XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal). De forma semelhante, o art. 323 do Código de Processo Penal afirma...Quais crimes são imprescritíveis e inafiançáveis? A Constituição da República …

Prescrição Penal

de reclusão, nos termos da lei; (lei nº 7.716/89) Art. 5º, XLIV CF/88 - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação... na CF/88 : Art. 5º, XLII CF/88 - a prática do racismo constitui crime …

Asilo Político e Refúgio

, sendo este encontrado no artigo 4°, inciso X da Constituição Federal. Uma vez que o asilo divide-se em territorial... um dos países signatários da DUDH e uma vez que esta foi recepcionada pela Cons…