Art. 8 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022681-56.2016.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Os autos da ação principal revelam que esta Corte deu provimento ao ag...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703464 PE 2017/0263934-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.464 - PE (2017/0263934-5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TOYO SERVICE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703318 RJ 2017/0262271-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.318 - RJ (2017/0262271-9) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recu...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 611307 RS 2014/0299198-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 611.307 - RS (2014/0299198-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CANISIO SCHNEIDER ADVOGADOS : EUCLIDES LUIZ MARQUESE - RS006888 ALAN MARQUESE E...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1665502 PR 2017/0077141-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.502 - PR (2017/0077141-0) EMBARGANTE : ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PABLO POLICENO SANTOS - PR0709...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1624904 RS 2016/0236975-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.904 - RS (2016/0236975-0) EMBARGANTE : NIVIA TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO : JOAO ADAO CARDOSO AJALA - RS053200 EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412741 DF 2013/0353221-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.741 - DF (2013/0353221-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ISABEL PAES DE ANDRADE BANHOS E OUTRO(S) RECORRIDO : EMMANUELE SILVA P...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1182102 SP 2017/0256597-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.102 - SP (2017/0256597-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MELLO ALMADA DE CILLO E OUTRO(S) - SP246...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1155418 SC 2017/0207474-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.418 - SC (2017/0207474-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PAULO DEOLA AGRAVANTE : JOAREZ LIMA HENRICHS ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR HENRICHS - PR02...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702152 SP 2017/0257779-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.152 - SP (2017/0257779-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUCI CARDOSO DE SALES ADVOGADO : GIRRAD MAHMOUD SAM...