Artigo 8 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-59.2013.4.03.0000 SP
E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-47.2018.4.03.6123 SP
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
- No que tange à prescrição do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-64.2022.4.03.9999 SP
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11 ALTERADO PELA LEI N. 14.195/21. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-44.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11 ALTERADO PELA LEI N. 14.195/21. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-09.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11 ALTERADO PELA LEI N. 14.195/21. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11 ALTERADO PELA LEI N. 14.195/21. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-54.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11 ALTERADO PELA LEI N. 14.195/21. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-60.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11 ALTERADO PELA LEI N. 14.195/21. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-10.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11 ALTERADO PELA LEI N. 14.195/21. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS …