Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2024

INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal e até mesmo pela jurisprudência firmada em julgado do E. STJ que obedeceu à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, nos feitos em…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 3399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2024

relação jurídica. 3. O STJ possui entendimento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 9210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1129781 - RS (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PAULO MAURICIO SOARES AGRAVANTE : LUZIA MARIA DOS SANTOS SOARES ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 meses

Página 1362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2023

situação ou posição jurídica. Não cabe a ação em tela para interpretar tese ou pura questão de direito, tampouco para certificar a ocorrência de mero fato. Ao admitir que a declaratória possa…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2023

- Francisco Daniel da Silva - Ciência ao autor da expedição do mandado. Para seu cumprimento, deverá o autor em 30 dias comprovar o comparecimento à Central de Mandados local para agendar a…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 210 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Outubro de 2022

Defende, por fim, a nulidade do ato de transferência do empregado da CBTU para a FLUMITRENS. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 788/798. É o relatório.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 7245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

apelada, no caso, a União Federal, e todas as pessoas físicas apontadas como demandadas, f. 05-08. Então, no fundo, o bem de vida perseguido é a exclusão de tais bens, erguidos pela Municipalidade de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 1102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2022

“(...) se nosso direito processual positivo caminha para a outorga de força de título executivo a todo e qualquer documento particular em que se retrate obrigação líquida, certa e exigível, por que…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 115 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Março de 2022

do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional somente por violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 e 93, IX, da CF. A configuração de…
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