Art. 135, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 1001039-58.2018.5.02.0501 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-2

e pagamento em holerite - ID. ca60498 - Pág. 4), conforme art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, Em relação à eventual falsidade... conferida pela Lei 13.467/2017, providência que sequer imprescinde de …

Andamento do Processo n. 0000054-63.2020.5.12.0047 - PAP - 20/02/2020 do TRT-12

de obter um lastro mínimo de provas e formular pedidos líquidos e certos, em respeito à nova redação do art. 840, § 1º..., da CLT. Analiso. Em sua redação original, o art. 840, § 1º, da CLT, exigia …

Página 3865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

pelo laborista e pagamento em holerite - ID. ca60498 - Pág. 4), conforme art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, Em relação à... §3º, do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, "É …

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

de documentação que lhe é inerente ( CLT , arts. 28 , 74 , 135 , § 1º , 166 , 456 e 464 ). Dada essa premissa, a ação... e CPC/15 , art. 1º e 3º) e à litigância responsável ( CLT , arts. 793-A a …

Andamento do Processo n. 0000106-59.2020.5.12.0047 - PAP - 14/02/2020 do TRT-12

, revertida parte ao sindicato e parte ao trabalhador. Analiso. Em sua redação original, o art. 840, § 1º, da CLT, exigia.... 27/2005, art. 1º). Citem-se. Intime-se. Assinatura ITAJAI, 11 de …

Página 1815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020

e parte ao trabalhador. Analiso. Em sua redação original, o art. 840, § 1º, da CLT, exigia que a parte elaborasse apenas... de documentação que lhe é inerente (CLT, arts. 28, 74, 135, § 1º, 166, …

Página 26444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de 2016/2017 carecem de comprovação de quitação. Com efeito, na dicção do art. 135 , §§ 1º e 2º , da CLT , cabe ao empregador... de 40%, nos termos do art. 18 , da Lei 8.036 /90. Por oportuno, a …

Andamento do Processo n. 1000815-23.2018.5.02.0501 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

aquisitivo de 2016/2017 carecem de comprovação de quitação. Com efeito, na dicção do art. 135 , §§ 1º e 2º , da CLT , cabe... , do art. 790 , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 , de …

Andamento do Processo n. 1000958-68.2019.5.02.0374 - ATOrd - 03/02/2020 do TRT-2

- FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei n. 13.467 /2017 (reforma trabalhista) De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95 /98... entre a residência e o local de trabalho. De acordo com a …

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Janeiro de 2020

I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) parágrafos 1º e 2º do artigo 135 da Consolidação... das Leis do Trabalho; artigos 41, 42, 46, 47 e 48 da Lei 3857/1960; arti…