Artigo 85 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 85 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-63.2020.5.02.0468
I - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O benefício de ordem não se aplica ao caso dos autos. Em …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-28.2022.5.02.0072
EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. Incontroverso que a presente demanda se trata de ação de liquidação e execução …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17: XXXXX-79.2022.5.17.0001
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença coletiva possui elevada carga cognitiva, exigindo do substituído a comprovação de sua …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-63.2022.5.02.0049
Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-79.2022.5.02.0076
AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: EDCiv-ROT XXXXX-17.2021.5.08.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
No acórdão embagado houve expressa manifestação sobre todas as questões relevantes ao deslinde das matérias relativas à legitimidade …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2019.5.04.0282
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-23.2022.5.02.0001
Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-03.2022.5.02.0016
Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição: AP XXXXX-32.2021.5.13.0006
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DINÂMICA LABORAL GRAVOSA À SAÚDE DO EMPREGADO. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora não se ignore que a patologia apresentada …