Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-52.2023.5.04.0732

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL, AMPLA E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Nos termos da Súmula 418 do TST, inexiste obrigação …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-23.2022.5.04.0341

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL, AMPLA E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Nos termos da Súmula 418 do TST, inexiste obrigação …
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-31.2023.5.21.0016

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. PRINCÍPIO DA DUPLA QUALIDADE E DA RETRIBUIÇÃO PESSOAL DIFERENCIADA. INOBSERVÂNCIA. Restou comprovado que o reclamante já prestava serviços em prol do segundo …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-77.2023.5.04.0821

TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. GRUPO ECONÔMICO. Hipótese em que se configura a responsabilidade solidária das reclamadas, tanto pela formação de grupo econômico quanto pela prática de terceirização …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX-67.2019.5.23.0031

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Escorreita a decisão de origem que, com base na farta documentação constante dos autos, reconheceu a responsabilidade solidária …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-85.2022.5.23.0023

MOTORISTA PROFISSIONAL. VALIDADE DO TERMO DE ACORDO PERANTE CCP. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIDO. FRAUDE DECLARADA. Conforme se depreende do julgamento pelo STF das ADIs 2139, 2160 e 2237, nos …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-58.2023.5.02.0467

ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RES DUBIA. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, DA CLT. Conforme clássica lição de Arnaldo Süssekind, " ...a res dubia - elemento essencial à transação …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-75.2023.5.02.0342

ACORDO CELEBRADO NA CÂMARA ARBITRAL. Não há que se falar em validade do acordo arbitral, nos termos do artigo 507-A, da CLT, pois o reclamante recebia salário de R$ 3.611,01, ou seja, valor muito …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX-63.2019.5.23.0052

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Conforme inteligência dos artigos 792, IV do CPC/15 c/c Art. 9º, CLT e Art. 889, CLT …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-97.2022.5.02.0008

Ementa : "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO PELA RECLAMANTE. O presente feito tem de ser analisado sob a ótica dos …
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