Decreto nº 52.479 de 14 de Dezembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.479 de 14 de Dezembro de 2007
Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado no âmbito da Administração direta e autárquica, e dá providências correlatas