Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095165 SP 2017/0100471-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.165 - SP (2017/0100471-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO : BRUNO ZAMPERIN LOSI E OUTRO(S) - SP269345 AGRAVADO : ADRIANA APARECIDA DE MORAES BENEDITTI ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO - SP279559 PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 2346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.165 - SP (2017/0100471-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO : BRUNO ZAMPERIN LOSI E OUTRO(S) -

×