Art. 9 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 9º A Anac terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1191451 SP - SÃO PAULO

(art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa... da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708267 SP 2017/0241360-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.267 - SP (2017/0241360-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676641 RO 2017/0142983-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.641 - RO (2017/0142983-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021762-42.2017.404.0000 5021762-42.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 17 do processo originário), proferida pelo juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga, que está assim …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0042304-89.2013.8.08.0024

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042304-89.2013.8.08.0024 APELANTE⁄ APELADO: RODRIGO DE SOUZA SILVA APELADO⁄APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S⁄A RELATOR: DES. SUBST. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO   A C Ó R D …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3045174-37.2013.8.26.0224 SP 3045174-37.2013.8.26.0224

CONCESSÃO DE USO. Guarulhos. Aeroporto Internacional. Compartilhamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves – PAA. Resolução ANAC nº 113/09 e 302/14. Contrato de concessão do aeroporto, cláusula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : AgRg no CC 68525

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 68525 - RJ (2006/0199912-0) RELATOR : MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S/A ADVOGADO : NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA E OUTRO (S) …