Art. 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
Wendel Azevedo, Bacharel em Direito
ano passado

Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude de atraso de voo

MM. JUÍZO DA VARA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. Xxxxx , (qualificação completa), e Xxxxx , (qualificação completa), ambos residentes e domiciliados (endereço completo), por meio de seus…

Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude de atraso de voo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE Xxx/SP Xxxxx , (qualificação completa), e Xxxxx , (qualificação completa), ambos residentes e domiciliados (endereço…