Art. 25, § 6 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

sua conduta no art. 25, §6º, do Decreto 5.450/2005; iv) não se verificou inconformidade nos prazos concedidos pelo pregoeiro... da Educação para prosseguimento do feito, a teor do art. 6°, inciso …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02187720190

fundamentou sua conduta no art. 25, §6º, do Decreto 5.450/2005; iv) não se verificou inconformidade nos prazos... Arraes ACÓRDAO 1972/2019 - TCU – Plenário Vistos estes autos de representação …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02187720190

administrativo interposto pela representante, o pregoeiro fundamentou sua conduta no art. 25, §6º, do Decreto 5.450/2005...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 02187720190 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MS : MS 08161891420184050000

MS MS 08161891420184050000 UNÂNIME MS PJe Pleno LEG-FED DEC-5450 ANO-2005 ART-25 PAR-6 LEG-FED EDT-7 ANO-2018 ART-26... e das demais cominações legais. 4. Por seu turno, o Decreto 5.450/2005 (que …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02065920172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.659/2017-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 020.659/2017-2 Natureza: Representação Representante: Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. (00.113.691/0001-30)…

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2016

PROCESSO N° 6074.2016/0000264-1 Autorização fornecimento de açúcar - Ata de Registro de Preços nº 007/SMG-COBES/2016 – Pregão nº 010/2016 – COBES I - À vista dos elementos que instruem o presente,…

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Novembro de 2016

PROCESSO N° 6074.2016/0000264-1 Autorização fornecimento de açúcar - Ata de Registro de Preços nº 007/SMG-COBES/2016 – Pregão nº 010/2016 – COBES I - À vista dos elementos que instruem o presente,…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13801247

INTEIRO 7ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/01/2015 PROCESSO TCE-PE Nº 1380124-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO, RELATIVA AO…

Tribunal de Contas da União TCU : 01812320086

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.123/2008-6 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 018.123/2008-6. Natureza: Prestação de Contas – Exercício de 2007. Órgão: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. -…

Tribunal de Contas da União TCU : 00010020102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.100/2010-2 1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 000.100/2010-2 Natureza(s): Representação Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado da Paraíba -…
Termo/Assunto relacionado