Art. 8, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

com pessoal. 2. Créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis, art. 43 da Lei n. 4.320 /64 c/c parágrafo único do art. 8... concedidos, art. 59 da Lei n. 4.320 /64. Princípio da …

Página 1721 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

narrando haver evidente violação ao parágrafo único do Art. 8º da LRF, CRFB/88 e da legislação federal aplicável. Afirma...Pg. 1721. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 1722 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

ao parágrafo único do Art. 8º da LRF, CRFB/88 e da legislação federal aplicável. Afirma, ainda, que os trabalhadores...Pg. 1722. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 581 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

-se de Impugnação ao valor declinado como devido, conforme autoriza Art. 8º parágrafo único da lei 11.101/2005, recebo como HABILITAÇÃO... da relação de credores, objeto da impugnação, conforme …

Página 1542 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

, as disposições relativas ao parágrafo único, do artigo 8º, da Lei 11.101/05 não são aplicáveis aos pedidos de habilitação... as disposições do artigo 8°, parágrafo único, e artigo 13, parágrafo

Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

Tratando-se de habilitação ofertada nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 11.101/05, abra-se vista à recuperanda... ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - Autos 2019/001927. Vistos. Tratando-se de …

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Setembro de 2019

de Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para... na Portaria MPO 42/1999, art. 5º e Portaria STN 163/2001, art. 8º (ar…

Página 1361 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

, as disposições relativas ao parágrafo único, do artigo 8º, da Lei 11.101/05 não são aplicáveis aos pedidos de habilitação... as disposições do artigo 8°, parágrafo único, e artigo 13, parágrafo

Página 1370 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

, as disposições relativas ao parágrafo único, do artigo 8º, da Lei 11.101/05 não são aplicáveis aos pedidos de habilitação... as disposições do artigo 8°, parágrafo único, e artigo 13, parágrafo

Página 241 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Agosto de 2019

com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá... Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). Parágrafo Único: Os riscos …