Parágrafo 11 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre:
I - produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM;
II - produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.
(Revogado)
II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

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DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004129-43.2017.4.04.7008 PR 5004129-43.2017.4.04.7008

conferida pelo §11, II, do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, não transmuda a natureza desse benefício fiscal, para isenção..., ficou clara a intenção do legislador de desonerar tais produtos; que …

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Página 4210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

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