Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2100736 - RS (2023/0357375-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CHR.OLESEN LATIN AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSUMOS ALIMENTARES E FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO : DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO.
