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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Tráfico internacional de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0800769-84.2018.8.12.0017 - Restituição de Coisas Apreendidas - Veículos - 22/05/2018 do TJMS

, ambos da Lei 10.826/2003, às penas de 08 anos e 03 meses de reclusão e 360 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade... da Silva Flor, como incurso no artigo 2° da Lei 12.850/2013, às penas de 11 anos e 11 meses de reclusão e 360 dias...-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade e como incurso ...

Andamento do Processo n. 1.064.723 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/05/2018 do STF

de enfrentar a tese de inconstitucionalidade do art. 17 da Lei 10.826/2003 e alterou o regime inicial sem motivação idônea... atípicas vai exatamente no sentido oposto às razões da lei. 3 - Desde 23.12.2003, quando da publicação da Lei 10.826/03, até... tipificados na Lei 10.826/03 sempre foram bastante divulgad...

Andamento do Processo n. 0000318-10.2018.403.6118 - 22/05/2018 do TRF-3

nos artigos 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003 e do delito tipificado no art. 299 do Código Penal, sendo competente...Andamento do Processo n. 0000318-10.2018.403.6118 - 22/05/2018 do TRF-3 0000318-10.2018.403.6118 - JUSTIÇA PÚBLICA... verifico a existência de indícios da prática do delito descrito no art. 299 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 2016.0001.008901-8 - Apelação Criminal - 22/05/2018 do TJPI

. 3. Impossível a exclusão da pena de multa, vez que se trata de obrigação imposta pelo art. 17, caput, da Lei 10.826...Andamento do Processo n. 2016.0001.008901-8 - Apelação Criminal - 22/05/2018 do TJPI APELAÇÃO CRIMINAL .../03. No entanto, mostra-se necessário o seu redimensionamento proporcional. 4. Recurso co...

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

, parágrafo único da Lei 10.826 /2003. Narra o auto que por volta de 16h30, do dia 17/05/2018, que policiais civis receberam..., residente na Rua Paraiba, 284, bairro Eletronorte, Jacundá/PA, pela suposta prática do crime previstos no Art. 17... de flagrância restou configurado, consoante art. 5º , inciso LXI , da ...

Pg. 520. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2018

razão de 1/30 do salário mínimo a unidade e como incurso no artigo 17, parágrafo único, c.c. artigo 19, ambos da Lei... 10.826/2003, às penas de 08 anos e 03 meses de reclusão e 360 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade... da Silva Flor, como incurso no artigo 2° da Lei 12.850/2013, às penas de 11 an...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

nos artigos 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003 e do delito tipificado no art. 299 do Código Penal, sendo competente...Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018 CUMPRIMENTO... a possibilidade de envio de novas requisições canceladas emvirtude da Lei 13.463/2017, vez qu...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2018

de fundamentação, pois deixou de enfrentar a tese de inconstitucionalidade do art. 17 da Lei 10.826/2003 e alterou..., quando da publicação da Lei 10.826/03, até 31.12.2009, período intitulado pelos aplicadores do direito como vacatio legis... conhecedor da matéria, os crimes tipificados na Lei 10.826/03 sempre ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2018

, caput, da Lei 10.826/03. No entanto, mostra-se necessário o seu redimensionamento proporcional. 4. Recurso conhecido.... EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME: artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito... E ADEQUADA - Aplicação do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 - INVIÁVEL - R...

Andamento do Processo n. 2013/0406541-8 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

das penas dos crimes do art. 17 da Lei n. 10.826/2003 e art. 278 do Código Penal. Crime de comércio ilegal de munição de arma... a mesma fração de 1/4 estabelecida no acórdão, a qual incide sobre a pena do crime do art. 17 da Lei n. 10.826/03, e fixo.... 10.826/2003 e art. 278 do Código Penal e condenado às penas de 7...

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