Art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0005148-80.2019.8.17.0000 PE

º DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) E ART. 17, DA LEI 10.826/03 (COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMAS... POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) …

Andamento do Processo n. 0000537-81.2019.8.10.0064 - Pedido de Prisão - 17/01/2020 do TJMA

dias-multa pela prática do crime capitulado no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, conforme sentença constante dos autos ...Andamento do Processo n. 0000537-81.2019.8.10.0064 - Pedido de Prisão - 17/0…

Andamento do Processo n. 0005148-80.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 17/01/2020 do TJPE

DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) E ART. 17, DA LEI 10.826/03 (COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMAS DE FOGO...Andamento do Processo n. 0005148-80.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 17/01/…

Andamento do Processo n. 328120-09.2019.8.21.7000 - L 10826/03 Crimes Contra Sist Nac Armas - 17/01/2020 do TJRS

(ART. 17 DA LEI10.826/2003), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART... PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI10.826/2003, 180 DO CP …

Página 459 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Janeiro de 2020

prática do crime capitulado no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, conforme sentença constante dos autos 102/2017.Ocorre... a gratuidade da justiça.Logo, RECEBO o recurso inominado em seu efeito …

Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2020

ARMADA) E ART. 17, DA LEI 10.826/03 (COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMAS DE FOGO, EXPLOSIVOS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO...Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2020 4 - …

Página 33 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI10.826/2003, 180 DO CP E ART. 244-B DO ECA. EM SÍNTESE, ARGUMENTA QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO... PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS ART. 14 DA LEI10.826/2003, ART

Página 288 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2020

DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ALTERADA(ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N.º 10.826/2003...). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.17 DA LEI N.10.826/2003). PEDIDO DE …
Vinicius Arruda, Bacharel em Direito
há 4 dias

Novos crimes hediondos - Lei n° 8072/1990 (Lei n° 13.964 de 24 de Dezembro de 2019)

- o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV... ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei 10.826, de 22 de dezembro

Andamento do Processo n. 2105-58.2019.8.17.0640 - 15/01/2020 do TJPE

DA SILVA e ROBISON CIDECLEI DA SILVA LIRA , o primeiro denunciado nas penas do art. 17, parágrafo único, da Lei 10.826.../03, e o último denunciado como incurso no art. 12 e 14 da Lei 10.826/03, …