Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
(Revogado)
§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tráfico internacional de arma de fogo

Página 2313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial, aplicando-lhe como medida cautelar, com base no artigo 319, VIII, do Código de Processo Penal. Considerando a informação da Autoridade Policial…

Página 2314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

Fernando fizesse uma ligação para uma cliente. Que ficaram parados no local cerca de 07 a 08 minutos, quando foram abordados por policiais civis, esclarece que desceu do carro e sou que foi…

Página 2340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

ele indicada, nota de culpa, comprovante de pagamento da fiança arbitrada e documentos pessoais do autuado. Encaminhados expedientes para ciência do Ministério Público e da Defensoria Pública. Vieram…

Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

acusados declararam: Fernando Sousa da Silva exerceu seu direito constitucional ao silencio. Francisco Guilherme de Sena: que recebeu a arma de fogo do amigo de Ednaldo Ferreira dos Santos,…

Andamento do Processo n. 0505198-21.2015.8.05.0001 - Apelação - 10/08/2020 do TJBA

TENTADA (ART. 17 DA LEI 10.826/03, C/C O ART. 14, II, DO CP). RECORRENTE WENDEL, CONDENADO, TAMBÉM POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA..., DO CPP, E CONDENAR WENDEL COMO INCURSO NOS ARTS. 14 E 16, AMBOS DA L…

Andamento do Processo n. 0000980-14.2012.8.18.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPI

da Lei 10.826 /2003; condenar FERNANDO MARTINS DE SOUSA nas sanções do artigo 180 , § 3º , do Código Penal e artigo 12... da Lei 10.826 /2003; desclassificar a conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS …

Página 214 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI 10.826/03, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTIDOS..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO

Página 1093 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA (ART. 17 DA LEI 10.826/03, C/C O ART. 14, II, DO CP). RECORRENTE WENDEL..., PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL. PENAS …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Agosto de 2020

nos artigos 16 e 17 da Lei 10.826 /2003; condenar FERNANDO MARTINS DE SOUSA nas sanções do artigo 180 , § 3º , do Código Penal... e artigo 12 da Lei 10.826 /2003; desclassificar a conduta de …

Página 675 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Agosto de 2020

10.826/03; ABSOLVO a ré do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, por não constituir o fato, no presente caso... qualificada, pelas condutas tipificadas no art. 2º, § 2º da Lei n. …