Art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0011927-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJAC

, pelo que CONDENO o acusado Vilson Francisco de Almeida, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 17 da Lei 10.826/03. Doravante.... O artigo 17, da Lei 12.826/03, prevê pena de 04 (quatro) …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 17 da Lei 10.826/03. Doravante passo a dosar a pena. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal... acerca de COMPORTAMENTO DE VÍTIMA. O artigo 17, da Lei 12.826/03, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170476824001 MG

. ARTIGO 17 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇAO. INVIABILIDADE. 1. A Lei 9.296/1996 não exige a transcrição integral... a condenação do réu pelo crime do artigo 17 da Lei 10.826/03. V.V. Sendo o réu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191064112000 MG

prática dos crimes previstos nos artigos 16 , IV e VI , e 17 , da Lei 10.826 /03. Todavia, estaria sofrendo constrangimento... pelo delito do art. 17 , todos da Lei 10.826 /03. Percebe-se, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170476824001 MG

. INVIABILIDADE. "ANIMUS" ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 17 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A Lei... destinada à comercialização ilegal, inviável a condenação do réu pelo crime …

Andamento do Processo n. 166.852 - Conflito de Competência - 18/09/2019 do STJ

), ambos do Código Penal, e no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 (transporte de munição), perpetrados, em tese, por Adenilson... ofereceu denúncia em desfavor de Adenilson Ferreira da Cunha, …

Página 1166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, e no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 (transporte de munição), perpetrados, em tese, por Adenilson Ferreira da Cunha, no... de Adenilson Ferreira da Cunha, imputando-lhe a prática do crime descrito …

Andamento do Processo n. 0002352-88.2010.8.17.0370 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJPE

e os demais nos crimes descritos nos art. 17 da Lei 10.826/2003 e art. 35 da Lei 11.343/2006.O feito seguiu se trâmite... (fls. 66/75), já qualificados, imputando os dois primeiros no tipo …

Andamento do Processo n. 0016620-73.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do TJAL

ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 17 DA LEI 10.826/2003). Alegação de contradição quanto à exata tese SUSTENTADA PELA...Andamento do Processo n. 0016620-73.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de …

Página 1808 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

dele, como medida imprescindível para a elucidação completa e aprofundada do crime previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei... 10.826/2003 com os tais homicídios, o que foi deferido em 10 de …