Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Tráfico internacional de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0049143-26.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 17, P. ÚNICO, DA LEI 10.826/03) - 1º) O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA..., COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, DA LEI 11.343/06. DESTARTE, NÃO HÁ "LITISPENDÊNCIA"; 2º) SEGREGAÇÃO AMPARADA...Andamento do Processo n. 0049143-26.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018...

Andamento do Processo n. 0000347-10.2012.8.18.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPI

nas penas do art. 17 da Lei 10.826 /2003. Consta da peça de ingresso que no dia 07 de junho de 2012, por volta das 10h00 min... condenação ao acusado, nos termos do art. 17 , da Lei 10.826 /03 (posse de munição para venda). Por seu turno, a defesa... CARLOS DE ARAÚJO , como incurso nas sanções do artigo 17 , cap...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

punitivas do art. 33 da lei 11.343 /06 e art. 17 da Lei 10.826 /2003, fato ocorrido em 11/09/2018, neste município...Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018 LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17... os requisitos do art. 312 do CPP , quais sejam: a garantia da ordem pública. Cum...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 17, P. ÚNICO, DA LEI 10.826/03... COM O ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06, AMPARA-SE EM IDÔNEA E CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO (§1º, DO ARTIGO 387, DO CPP... PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTIGO 312, DO MESMO DIPLOMA)....

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2018

nas penas do art. 17 da Lei 10.826 /2003. Consta da peça de ingresso que no dia 07 de junho de 2012, por volta das 10h00... condenação ao acusado, nos termos do art. 17 , da Lei 10.826 /03 (posse de munição para venda). Por seu turno, a defesa... DO MÉRITO 2.2.1. DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 17 DA LEI DE ARMAS ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2018

DE ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 17 , caput, da Lei 10.826 /03.Passo a dosar a pena: Nesta primeira fase...Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2018 2.2.2. DA MATERIALIDADE: No caso dos autos..., pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 18, sendo 113 tubos de pólvora, sem mar...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

, nos termos do art. 17, da Lei 10.826/03 (posse de munição para venda). Por seu turno, a defesa em sede de alegações finais.... DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 17 DA LEI DE ARMAS A Nos termos do art. 17 do Estatuto do Desarmamento haverá crime de comércio... RAIMUNDO DE ARAÚJO e ANÍSIO CARLOS DE ARAÚJO, já qualificad...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

, como incurso nas sanções do artigo 17, caput, da Lei 10.826/03.Passo a dosar a pena: Nesta primeira fase da aplicação..., pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 18, sendo 113 tubos de pólvora, sem marca; 29 tubos de pólvora Bang; 17 tubos...: Isso posto: A) DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva no que c...

Andamento do Processo n. 0000347-10.2012.8.18.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2018 do TJPI

nas penas do art. 17 da Lei 10.826/2003. Consta da peça de ingresso que no dia 07 de junho de 2012, por volta das 10h00 min... condenação ao acusado, nos termos do art. 17, da Lei 10.826/03 (posse de munição para venda). Por seu turno, a defesa em sede... DE ARAÚJO , como incurso nas sanções do artigo 17, caput,...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, nos termos do art. 17, da Lei 10.826/03 (posse de munição para venda). Por seu turno, a defesa em sede de alegações finais.... DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 17 DA LEI DE ARMAS A Nos termos do art. 17 do Estatuto do Desarmamento haverá crime de comércio... RAIMUNDO DE ARAÚJO e ANÍSIO CARLOS DE ARAÚJO, já qualificad...

×