Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
(Revogado)
§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tráfico internacional de arma de fogo

Página 2294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Atipicidade material reconhecida. 3 Sursis penal que se concede de ofà cio. Conquanto não tenha sido objeto de pedido da defesa, verifica-se a presença dos requisitos para a suspensão condicional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874217 RJ 2021/0115370-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.217 - RJ (2021/0115370-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BRUNO DE SOUSA RIBEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140253 MG 2020/0343667-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140253 - MG (2020/0343667-9) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUIS CLÁUDIO SILVEIRA DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Número do processo: 0801649-79.2021.8.14.0061 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUCURUI Participação: FLAGRANTEADO Nome: DIELSON…

Página 3664 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

Na data de 24 de dezembro de 2020 foi procedida a busca e apreensão dos menores, os quais foram entregues sob a guarda do exequente. Por oportuno, a executada foi devidamente citada (id. n.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006824-13.2017.8.07.0000 DF 0006824-13.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0006824-13.2017.8.07.0000 EDIPO KASSIO PEREIRA DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003354-23.2021.8.26.0996 SP 0003354-23.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003354-23.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002007-79.2021.8.26.0502 SP 0002007-79.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002007-79.2021.8.26.0502, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656608 MG 2021/0097193-1

HABEAS CORPUS Nº 656608 - MG (2021/0097193-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WASHINGTON VIANA MARQUES FILHO em que se aponta como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 8000003-81.2021.8.05.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000003-81.2021.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paripiranga Reu: Leonaldo Vieira Dias Advogado: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira (OAB:0034173/BA) Advogado:…