Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo
Andrezza Lombardi, Advogado
Andrezza Lombardi
ano passado

Reclamação no âmbito do processo penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº XXXXXXXXX XXX , que está devidamente qualificado nos autos, comparece com…
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Edgar Cordts, Advogado
Edgar Cordts
ano passado

Minuta Alegações Finais - Princípio insignificância porte de munição

AO JUÍZO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ AUTOS: NOME COMPLETO DO ACUSADO , já devidamente qualificado nos autos criminais em epígrafe, por intermédio de seu procurador/defensor subscrito,…
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Atoniel Queiroz, Advogado
Atoniel Queiroz
ano passado

Modelo petição indulto 2022

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. Em análise detida das informações contidas nos autos da execução penal, é possível…
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Welliton Gomes Rocha Lima, Advogado
Welliton Gomes Rocha Lima
ano passado

Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Prescrição

AO JUÍZO DA ______ VARA CRIMINAL COMARCA DE MUNICÍPIO/UF Autos nº XXXXXXXXXX RÉU , já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem à presença de…
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Lucas Belizario, Estudante de Direito
Lucas Belizario
ano passado

denúncia porte de armar de uso permitido c/c disparo em via pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI/CE, Processo n. º Réu: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça, em exercício nesta Comarca, no uso de…
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Julio Cesar Martins, Estudante de Direito
Julio Cesar Martins
ano passado

Apelação Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .............. EMÉRITOS JULGADORES Ref. Processo Crime nº ......................... O suplicante ——————————-,…
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Mariana Mesquita, Advogado
Mariana Mesquita
há 2 anos

Pedido de progressão de regime

AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DE XXXX. Processo n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos…
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Marcus Moreira , Advogado
Marcus Moreira
há 2 anos

Pedido de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF. PROCESSO Nº XXXXXX (Qualificação completa do requerente) , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa…
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Luis Ismael Arrais
há 2 anos

Parecer

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXX. Nº MP: Nº Judiciário: Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: P A R E C E R Trata-se de Ação Penal instaurada com o fim de apurar a…
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Julio C. Bandeira, Estudante de Direito
Julio C. Bandeira
há 2 anos

Liberdade Provisória

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE CIDADE/UF PROCESSO nº 00000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…
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