Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileira, solteira, professora e técnica Administrativa Profissionalizada, inscrita…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Recurso - TJMG - Ação Prescrição e Decadência - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Estado de Minas Gerais

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE SETE LAGOAS AO EXMO. DR. , RELATOR PREVENTO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO XXXXX- 61.2022.813.0672 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO: Pelo recorrido, Das…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Petição - TJMG - Ação Prescrição e Decadência - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Estado de Minas Gerais

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG. Processo n.: , parte já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem através do seu…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Estado de Minas Gerais

EXMA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG. URGENTE , brasileiro, divorciado, médico e servidor público, portador do CPF n° , MASP XXXXX-8, com endereço à…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. 1 A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo seu aplicador…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Agudos

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA . Processo n.° , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação E, como a Intenção do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de são Paulo é Efetivamente Exoneração do Autor, foi Então Enviado outro Oficio C.C.A - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Agudos

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trás o artigo 2°, da Lei n.° 12.153/2.009, que compete à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde estiver instalada,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Readaptação - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Botucatu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° . , já devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Coletivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO FORMOSO - BAHIA. , brasileiro, maior, professor, casado, inscrito no RG n° , CPF sob o n° , residente e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
ano passado

Recurso - TRT21 - Ação Acúmulo de Função - Atord - de Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Publicas de Servicos Hospitalares do Estado do Rio Grande do Norte contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

Excelentíssima Senhora Doutora Juiza do Trabalho, Titular da 8° Vara Federal do Trabalho de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Processo n° Autor: Sindicato Estadual dos Trabalhadores da Empresa…
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