Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Âmbito Jurídico
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há 7 anos

Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos

A Sexta Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela autora do processo, uma Nutricionista, contra a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou seu…
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COAD
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há 8 anos

TRF2: Cargo de professora é acumulável com residência médica, se respeitada norma constitucional

 A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) manteve decisão de 1º grau que permitiu à R.F.O. acumular o cargo de Professora Substituta do Departamento de…
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Âmbito Jurídico
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Consultor Jurídico
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há 10 anos

TRF-3 afasta limite máximo de horas para acumulação de cargos públicos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo a candidata aprovada em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

TRF3 AFASTA LIMITE MÁXIMO DE HORAS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Ap elante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas…
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Carta Forense
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há 10 anos

TRF3 afasta limite máximo de horas para acumulação de cargos públicos

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) a…
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Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 10 anos

TRF3 AFASTA LIMITE MÁXIMO DE HORAS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas…
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Correio Forense
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há 10 anos

Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana

A 6.ª Turma decidiu manter a sentença da 1.ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). O pedido…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 10 anos

Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana

A acumulação de cargos públicos se torna lícita mediante comprovação de compatibilidade entre os horários de trabalho A sentença da 1ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de…
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Âmbito Jurídico
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há 10 anos

Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana

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