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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Pg. 311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

polo passivo da demanda. 2. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea “e”, dispõe que será considerado... no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado...

Pg. 582. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2019

de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso VIII, item “a” da Lei 8112/90, bem como nos termos... do art. 235 § 1º, da Lei Complementar n.º 04 de 15/10/1990. CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular n.º 165/2007/PRES..., datado de 19.09.2007, e, em face do artigo 16 da Lei n.º 8.709, de 18.09...

Pg. 957. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2019

do artigo 102, VIII, alínea “e”, da Lei 8.112/90, considera-se a licença prêmio não gozada como tempo de efetivo.... [...] 3 – Em que pese o art. 102, VIII, “e” da Lei 8.112/90 tenha considerado o tempo de licença prêmio não fruída..., o interregno correspondente à licença prêmio deve ser considerado para fins de e...

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2019

. 102, VIII, b da Lei 8.112/90, somente são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude..., JULGO PREJUDICADO o presente recurso, DELE NÃO CONHECENDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, em razão... Militar do Distrito Federal cujo certame é regido pelo Edital 21/DGO ? PMDF, garant...

Pg. 1253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2019

, nos termos do art. 102, IVe VIII, da Lei 8.112/1990. [...] 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.647.220/ES, Rel. Min..., emvirtude da desnecessidade de produção de outras provas. Éo relatório. Sentencia-se. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo..., nos termos do art. 102, IVe VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 3. Não cabe ...

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2019

. Pois bem. Nos termos do art. 102, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.112/90, são considerados como efetivo exercício... 8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada por esta Lei, será considerado como início do interstício a data... os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto 5.707, de 2006) (...) VIII - licen...

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/03/2019

em cargo de provimento efetivo, em conformidade com o art. 102, inciso VIII, alínea "b" da Lei 8.112/1990. § 1º. O tempo... interstício de 12 (doze) meses, a contar de 29 de dezembro de 2009, nos termos dispostos no art. 24 da Lei . 12.269/2010... encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social -...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/02/2019

dos celetistas, a Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990 assim dispôs: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis... na ficha de seus Funcional. Ocorre que, a contar de 12/12/1990, a servidora pas...

Pg. 567. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2019

“a” da Lei 8112/90, bem como nos termos do art. 235 § 1º, da Lei Complementar n.º 04 de 15/10/1990. CONSIDERANDO o teor..., I e II, e 23, da Lei Estadual 6.940/97, c/c art. 178 da Lei Complementar Estadual 04/1990, para apuração... da Comarca de Brasnorte-MT, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o dis...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

e no período de percepção da licença gestante. O artigo 68 da Lei 8.112-1990 garante o pagamento de adicional... 8.112-1990 considera o interregno de percepção do benefício como de efetivo serviço, de acordo com o artigo 102, VIII... substâncias (Lei n 8.112-1990, art. 68, § 2º). Por outro lado, o parágrafo único d...

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