Art. 10, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 10213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

8.112/90, que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim estabelece:..., violação aos arts. 2º, 12, 27 e 35 da Lei

Página 10215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

da carreira do pessoal docente (previstas nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei 8.112/1990), mostra..., somente o servidor docente efetivo é que poderá obter promoção. Sobre o tema …

Página 10219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 10, parágrafo único, e 17 da Lei 8.112/90 e 85..., §§ 1º e 11 do CPC/2015, sequer implicitamente, foram apreciadas pelo …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões... 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, o que constitui decisão ilegal. Esse …

Página 180 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2019

da Lei 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10... artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, o que constitui decisão ilegal. Esse …

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Março de 2019

, IV, da Lei 8.112/1990, considerado o princípio da segurança jurídica. Trata-se, na origem, de ação civil pública..., com efeito ex nunc , a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; ar…

Página 3872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2018

não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema e provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira ,mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos…

Página 734 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

negado eficácia à Súmula Vinculante nº 43. Narra que se cuida, na origem, de Mandado de Segurança nº 2017.0163.2173, pelo qual se busca o direito à promoção do cargo de técnica de enfermagem para o…

Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2018

2.3. Ofensa ao direito federal: Contrariedade ao artigo 35 da MP n° 2.229-43/2001 c/c arts. 8°, inciso II e 10, parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90. Manifesta a violação ao artigo 25 do Decreto n°…

Página 4439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2018

carreira. Como é sabido, a carreira de Procurador Federal foi criada através de transformação dos cargos de natureza jurídica existentes em toda as entidades da administração indireta da União. Logo,…