Art. 19, § 4 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50187219820174047200 SC 5018721-98.2017.4.04.7200

8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 5011439-67.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5011439-67.2019.4.03.6100 / 4ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:2RC VAREJO MODAFEMININALTDA, 2RC VAREJO MODAFEMININALTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:ROSIRIS…

Página 47 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

Outrossim, aduza embargante que a parte dispositiva da decisão deixoude constar que o provimento afasta as verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronale SAT) e…

Andamento do Processo n. 0011574-60.2019.5.03.0029 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011574-60.2019.5.03.0029 AUTOR PAMELA THALIA URSINO TIAGO ADVOGADO ALISSON DOS SANTOS MENDES(OAB: 139721/MG) RÉU ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO CRISTOVAO…

Andamento do Processo n. 0010320-23.2017.5.03.0029 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010320-23.2017.5.03.0029 AUTOR WANDERLEI FERREIRA CRUZ ADVOGADO LINDOMAR PEGO DUARTE(OAB: 57653/MG) RÉU LOURIVAL GOMES DE MOURA RÉU SAVETUR TURISMO LTDA RÉU CARINA CESAR COUTINHO…

Página 5509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

dos autos. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos…

Página 5523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

fulcro no que determina o art. 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522/2002 e no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1/2014, esclareceu que "o aviso prévio indenizado,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50637314320184047100 RS 5063731-43.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5063731-43.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032085920184047102 RS 5003208-59.2018.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003208-59.2018.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)…

Página 4797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2020

[3] Conforme será a seguir decidido. [4] O que, para fins de liquidação de sentença, presumo tenha ocorrido nos dois primeiros sábados de cada mês. [5] Isso porque a reclamante, em seu depoimento…
Termo/Assunto relacionado