Lei nº 16.132 de 09 de Março de 2016 de São Paulo

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). ALÍQUOTA ADICIONAL DO FUNDO FECOP. FUNDAMENTO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO …

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. …

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. ARTS. 42, 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DO …

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. ARTS. 42, 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DO …

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO previdenciária. Segurado especial. CONCESSÃO de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. …

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL …

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MESMA NATUREZA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SEGURADO DO …

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. ALÇADA DEFINIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA ÀS SEQUELAS …

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO FUNDO PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS …

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERCENTUAL DE 39,67% REFERENTE AO IRMS DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA, …