Lei nº 16.132 de 09 de Março de 2016 de São Paulo

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM MERCADORIAS AO CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.003.895 - CE (2021/0330806-3) DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo Estado do Ceará contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.003.895 - CE (2021/0330806-3) DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo Estado do Ceará contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento …

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL, DE NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO PARA EXECUTAR …

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DE REEMBOLSAR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI …

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado (fl. 55) interposto por J. …

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. …

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM FACE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. …

PROCESSO Nº: 0807431-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: FRANCISCO BRASIL DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) …