Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001653-77.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001653-77.2022.4.03.6331 POLO ATIVO SONIA ALBERTONI BELMONTE ADVOGADO(A/S) GABRIEL HENRIQUE PEREIRA | 434228/SP YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ | 433168/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 8 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1008889-50.2023.4.01.4301 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1008889-50.2023.4.01.4301 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA | 5306/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE…
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há 8 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1007066-41.2023.4.01.4301 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007066-41.2023.4.01.4301 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) TATIANA FURTADO REIS | 5811/TO ELISANGELA ROCHA ARAUJO | 11.585/TO DATA DE…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003847-20.2023.4.01.4301 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003847-20.2023.4.01.4301 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DALETE SILVA CARVALHO | 10.316/TO LUIS CLAUDIO FERREIRA | 10.830/TO DATA DE…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1041417-79.2023.4.01.3900 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1041417-79.2023.4.01.3900 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO | 21645/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000336-98.2023.4.03.6334 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000336-98.2023.4.03.6334 POLO ATIVO M. C. D. S. C. ADVOGADO(A/S) LIEGE DA SILVA CALDEIRA | 347015/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002334-04.2023.4.03.6334 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002334-04.2023.4.03.6334 POLO ATIVO CRISTIANE APARECIDA CRISPIM CARON ADVOGADO(A/S) THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES | 326367/SP JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA | 159696/SP FERNANDO CARLOS…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002187-26.2024.4.01.3502 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002187-26.2024.4.01.3502 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO GOULART ADVOGADO(A/S) TAYNARA BATISTA PEREIRA | 43305/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 JUSTIÇA…
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há 8 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000858-62.2022.4.03.6334 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000858-62.2022.4.03.6334 POLO ATIVO JONATAN RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CAMILO VENDITTO BASSO | 352953/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER…
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há 8 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002580-97.2023.4.03.6334 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002580-97.2023.4.03.6334 POLO ATIVO CAMILO MORAIS MARTINS ADVOGADO(A/S) AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA | 382515/SP GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA | 356391/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…