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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Pg. 82. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

do Art. 2° e pelos Arts. 43 a 45 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), contemplando a criação de Conselhos... ou de serviços que se enquadrem nas definições dos Artigos 21 e 22 da lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano; Art. 10º... instituídos, no município de Fernandes Pinheiro, os princípios da gestão democ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10511130015247001 MG

/revitalização da Praça Sant'Anna até que siga os moldes do art. 2º, inciso II, da Lei 10.257/01, realizando... da Cidade (art. 2º, II); que a mencionada audiência pública, da maneira como foi realizada, violou os princípios da gestão... NECESSÁRIO, porquanto verificada, na espécie, a hipótese prevista no art. 19, da L...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 101420153

democrática das cidades constitui importante diretriz elencada no Art. 2º, inciso II, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade... “obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes”. 13. Já a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta...$ 7.200,00, ocorreu com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666...

Andamento do Processo n. 0813389-84.2015.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 23/11/2018 do TJMS

. 107 e 108 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, o art. 2º, inciso II, da Lei Federal 10.257/01 e o art. 53..., nos termos do art. 24, inc. I, da Lei 3.779/2009 (Regimento de Custas do TJMS) c.c. art. 18 da Lei 7.347/85... de elaboração afrontaram o art. 29, inciso XII, da Constituição Federal, o art....

Pg. 313. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/11/2018

, o art. 2º, inciso II, da Lei Federal 10.257/01 e o art. 53, da Lei Federal 6.766/79, com produção de efeitos...) para o caso de descumprimento desta decisão.Sem custas e honorários, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei 3.779/2009... 178/11, 180/11 e 205/12, porquanto seus processos de elaboração afron...

Andamento do Processo n. 0001583-87.2008.403.6121 - 15/10/2018 do TRF-3

0001583-87.2008.403.6121 (APENSO) - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPELA VIDA PELA PAZ MOVIMENTO EM DEFESA DE UBATUBA - MDU originariamente ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA emface de PERMISSIONÁRIOS DE MÓDULOS ESPECIAIS

Andamento do Processo n. 0001583-87.2008.403.6121 - 15/10/2018 do TRF-3

0001583-87.2008.403.6121 (APENSO) - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPELA VIDA PELA PAZ MOVIMENTO EM DEFESA DE UBATUBA - MDU originariamente ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA emface de PERMISSIONÁRIOS DE MÓDULOS ESPECIAIS

Andamento do Processo n. 0001583-87.2008.403.6121 - 15/10/2018 do TRF-3

0001583-87.2008.403.6121 (APENSO) - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPELA VIDA PELA PAZ MOVIMENTO EM DEFESA DE UBATUBA - MDU originariamente ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA emface de PERMISSIONÁRIOS DE MÓDULOS ESPECIAIS

Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

arrendada para a empresa A. G. de Martini - ME de propriedade do réu Afonso Gaspare de Martini. No local, foramerigidos quiosque de alvenaria comrestaurante, banheiros, muro e canil, foi instalado

Pg. 733. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

integrado à área urbana do Município de Ubatuba/SP desde muito tempo atrás, a qual não se submete à Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal). Instruiu a defesa comdocumentos (fls. 655/859).O Ministério

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