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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Inteiro Teor. 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... dos benefícios previstos previstos nos incisos I e II do § 2º do artigo 32 da mesma Lei, forma de controle da operação... Federal , 2º, II e XIII e 44 do Estatuto da Cidade , 1º e 2º, § 2º, da Re...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/07/2018

(art. 1.º, parágrafo único e art. 29, XII); CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), no seu artigo... aos documentos e informações produzidos (art. 40, § 4º, incisos I a III); CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade introduziu... 2º, inciso II, estabelece a gestão democrática por meio da participação...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/07/2018

urbano municipal (art. 1.º, parágrafo único e art. 29, XII); CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), no...º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei 8.625, de 12... de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Est...

Andamento do Processo n. 1004991-38.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

Federal, art. 2º, inciso II da Lei 10.257/01, porque não houve efetiva participação da população, posto que não..., nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão.... O Estatuto das Cidades não foi observado. A Lei Orgânica do Município não foi respei...

Pg. 2453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

”, ambos da Constituição Federal, art. 2º, inciso II da Lei 10.257/01, porque não houve efetiva participação da população, posto que não... do solo e ao meio ambiente urbano e natural”. A Lei Orgânica, portanto, deve-se reportar à Lei 10.257/2001, que assim dispõe...: “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar...

Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

um dos instrumentos de política urbana, previsto na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto... de impacto ambienta l (EIA), conforme artigo 38 do Estatuto da Cidade. Lei federal 10.257 de 2001(….). Além disso, o laudo... o financiamento de projetos no âmbito do RDC, como no caso do BRT/SA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... 6.766 /79). Sem falar na necessidade de observância às disposições do artigo 2.º , incisos I , II , III , IV , V , VI... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteame...

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

) OU AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, II, III, IV E XIII, E 45 DA LEI 10.257/01 NULIDADE INEXISTENTE.ATO ADMINISTRATIVO NULIDADE...”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE) NÃO OCORRÊNCIA DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE APENAS ESTABELECEM DIRETRIZES... DO LOTEAMENTO NÃO OCORRÊNCIA COMPROMETIMENTO DO SISTEMA VIÁRIO REQUISITO ...

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

DOS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO PREVISTO NOS ARTS. 2º , II , III , IV E XIII , E 45 DA LEI 10.257 /01 DISPOSITIVOS LEGAIS... VIÁRIO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 8.736 /96 NÃO PREENCHIDO APLICAÇÃO, ADEMAIS... VIÁRIO, EXIGIDO PELOS ARTS. 4º , VI , E 36 A 38 DA LEI 10.257 /01, E ...

Inteiro Teor. 10112613220168260309 SP 1011261-32.2016.8.26.0309

, programas e projetos de desenvolvimento urbano.” (art. 2º, II, Lei 10.257/2001). Em relação especificamente ao Plano Diretor.... Isso porque o art. 21 da Lei 12.016/2009, em concretização razoável do art. 5º, LXX, da Constituição, somente atribui a partido... deste E. TJSP. Denegação da segurança mantida, com base...

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