Art. 2, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

fls. 284/285. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10097318720138260053 SP 1009731-87.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000508799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009731-87.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081473100 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MBP Nº 70081473100 (Nº CNJ: 0119219-36.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO REMESSA...

Página 2310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

Nº 2256271-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22562718420188260000 SP 2256271-84.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000392617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2256271-84.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2256271-84.2018.8.26.0000 SP 2256271-84.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Município de Jacareí. Decisão que defere em parte o pedido liminar para suspender a tramitação da Revisão do Plano Diretor, com o sobrestamento também do ...

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2019

JUSTIFICATIVA A falta de informações confiáveis sobre os investimentos das Empresas Estatais não dependentes, bem como a falta de compatibilização entre os dados referentes aos recursos efetivamente...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80003371420178240000 Capital 8000337-14.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000337-14.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 569/16, DO...

Direito ao desenvolvimento: 'Minha Casa, Minha Vida' como um Direito Social Constitucionalizado

RESUMO Esse artigo tem como objeto de estudo o direito à moradia, e o objetivo geral é estudar o direito a moradia como um direito social amparado pela Constituição Federal de 1988, e como objetivo...

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.2) Definitivo Questão 1 Os Municípios Alfa, Beta e Gama decidiram criar um consórcio público para a...