Artigo 19 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 19. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Petição - TRF06 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor contra Comam Comercial Alvorada de Manufaturados, Diana Paolucci Industria e Comercio, Brasil Sul Industria e Comercio e Fundacao Nacional de Saude

(REU) RAFAEL DIAS NETO (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 93064 14/02/2022 21:41 ManifestacaoCELSO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED XXXXX-80.2014.4.04.7000 PR XXXXX-80.2014.4.04.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-80.2014.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : GENESY - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 5 anos

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Dezembro de 2018

ma.leg.br no link Licitações, podendo ainda ser adquirido gratuitamente na CPL/ALEMA, através da apresentação de dispositivo de armazenagem eletrônica (cd, pen drive, etc.), durante os dias úteis,…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 6 anos

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2018

Licitação em epígrafe, que tem por objeto a aquisição de 03 (três) medidores de níveis sonoros (decibelímetros) digital portátil para o Instituto de Criminalística de São Luís, Imperatriz e Timon,…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 6 anos

Página 16 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Agosto de 2018

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TERMO DE RATIFICAÇÃO. PROCESSO Nº 163828/2018-DETRAN/MA . Em conformidade com o processo em epígrafe e…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
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há 6 anos

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Julho de 2018

TREVO SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA , na sessão ocorrida no dia 20/07/2018, tendo-se chegado ao seguinte resultado: foi declarada habilitada a empresa LUCENA INFRAESTRUTURA EIRELI , por apresentar…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
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há 6 anos

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Julho de 2018

AVISO DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 048/2018-EMSERH. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95.740/2018-EMSERH . A EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH por intermédio da Comissão Setorial…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
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há 6 anos

Página 34 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Junho de 2018

eventos, que os secretários participantes recebam uma homenagem, sob a forma de brinde. PRAZO DE ENTREGA: 05 dias a contar da data do recebimento da nota de empenho . AMPARO LEGAL : Art. 23, II “a”,…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 6 anos

Página 41 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Maio de 2018

anexos estão à disposição dos interessados, no sítio www.emap.ma. gov.br, nos links transparência/licitações, podendo ainda ser adquirido gratuitamente na CSL/EMAP, durante os dias úteis, das 08:00…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 6 anos

Página 39 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Abril de 2018

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 11/2018 - CSL/DETRANPROCESSO ADMINISTRATIVO XXXXX/2018-DETRAN/MA. O Pregoeiro do DETRAN, designado pela Portaria n.º 846…
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