Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

STJ – O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza crime contra a ordem tributária

AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI... tributária O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo …

A Criminalização do inadimplemento do ICMS declarado

de apropriação. O art. 2, II, da lei 8.137/90, define que constitui crime contra ordem tributária “ deixar de recolher, no.... 2, II, da lei 8.137/90. O núcleo cobrar remete-se a substituição tribut…

O inadimplemento do ICMS e a configuração de crime contra a ordem tributária

de substituição tributária) configuraria o crime descrito no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90. Já a 5ª Turma, posicionava... fossem cumpridas, criou-se a Lei 8.137/90, que define os crimes

O ICMS e o crime de "apropriação indébita": relevância do debate em tempos de pandemia e recessão econômica

, em tese, crime de "apropriação indébita", a rigor do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, descrito como a conduta... de que o crime de "apropriação indébita" suscitado pelo STF, previsto no …
Ramon Prietos, Advogado
há 5 dias

Omissão de declaração ou o não recolhimento do tributo é crime contra a ordem tributária?

. Os crimes contra a ordem tributária são previstos na Lei 8.137/1990, prevendo que a sua prática poderá se dar... fiscais ou deixar de recolher no prazo legal o tributo, artigo 1 e 2 da Lei 8.…
Felipe Moreira, Advogado
há 19 dias

Responsabilidade penal do contador

por prático do tipo previsto no art. 337-A do CP . 2.3 Delitos contra a ordem tributária. A Lei 8.137 /1990 define... da referida lei, que constituem crimes contra a ordem tributária. 2.3.1 Art. …
Lucas Parrilha, Estudante de Direito
há 25 dias

A Violação do Princípio da Legalidade na Criminalização do ICMS Próprio pelo STF

sob a responsabilidade de recolher aos cofres públicos. Assim, o crime de apropriação previsto no Art. 2°, II da Lei 8.137/90 (ou Lei....htm BRASIL, Lei 8.137 de 1990. Capítulo I – Dos Crimes
Alexandre Dimitri, Advogado
mês passado

Portaria do Ministério da Fazenda não atinge a persecução criminal do Ministério Público.

(PODEMOS/ES), cuja ementa é a seguinte: Altera o art. 1 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 337-A do Decreto..., da Lei n.º 8.137/90. Por esse prisma, o raciocínio jurídico que …
Laercio Guerra, Advogado
mês passado

Calamidade Pública Decorrente do Coronavírus e Moratória Dos Tributos Federais: Portaria MF 12/2012.

tributária prevista no art. 2º , II da Lei 8.137 /90 [6] , que prevê pena de até 2 anos por deixar de recolher aos cofres..., inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. ↑ Art. 2

Meu pagador não fez o repasse do imposto de renda e agora eu tenho que pagar! O que fazer?

do art. 2º , inciso II da Lei n.º 8.137 /90, afinal, o dinheiro não é dela, é do Governo. Se a fonte pagadora não fizer... daquela que lhe prestou serviços, essa é a responsabilidade da fonte …