Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Abril de 2020

PV - PARTIDO VERDE, do Município de Lambari, relativa àarrecadação e àaplicação de recursos financeiros ocorridas durante a campanha eleitoral realizada por ocasião das Eleições Municipais de 2.016,…

Página 149 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Abril de 2020

Eletrônico, para intimação do órgão partidário. Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lambari, 31 de março de 2.020. MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0600027-72.2020.6.13.0159 - 07/04/2020 do TRE-MG

durante a campanha eleitoral de 2.018, com base no art. 30 , inc. IV , da Lei 9.504 /1997, e art. 52, § 6º, inc. IV, da Resolução TSE... , inc. IV , da Lei 9.504 /1997, e art. 68, inc. IV, …

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 20 de Março de 2020

técnico pericial conclusivo, e com base no artigo 30 , III , da Lei 9.504 /1997, no artigo 723, parágrafo único..., com fulcro no artigo 68, inciso III, da Resolução 23.463/2015 do Tribunal …

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Março de 2020

159ª ZONA ELEITORAL - LAMBARI ATOS JUDICIAIS REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PJE Nº 0600013-88.2020.6.13.0159 NATUREZA: REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS…

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Março de 2020

MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO JUIZ ELEITORAL PJE Nº 0600015-58.2020.6.13.0159 NATUREZA: REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2.016 INTERESSADO: ÓRGÃO DE…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06001929620196220000 Cacoal/RO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600192-96.2019.6.22.0000 – CLASSE 11549 – CACOAL – RONDÔNIA Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Ministério Público Eleitoral…

Andamento do Processo n. 315-46.2016.6.20.0052 - Prestação de Contas - 31/01/2020 do TRE-RN

PROCESSO Nº: 315-46.2016.6.20.0052 PROCESSO Nº: 315-46.2016.6.20.0052 PROTOCOLO Nº 77.238/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAFINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. ÇÃO E…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 31 de Janeiro de 2020

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Conforme art. 45. da Resolução TSE n.º 23.463/2015, “as prestações de contas finais referentes ao…

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2020

MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO JUIZ ELEITORAL REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO PROCESSO Nº 0600007-18.2019.6.13.0159 Natureza: Requerimento de regularização de situação do órgão…