Inciso VIII do Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.
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há 2 anos

8. Procedimento Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais sobre o procedimento arbitral – art. 21 e § 1.º 2. Princípios informativos do procedimento arbitral – art. 21, § 2.º 3. Cronologia do procedimento –…
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13. Invalidação da Sentença Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. A exata identificação do instituto 2. Causas para a desconstituição da sentença arbitral (art. 32 da Lei 9.307/1996 ) •I – nulidade da convenção de arbitragem; •II – proferida…
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Capítulo 36. A Conduta Ética na Arbitragem Sob a Perspectiva do Árbitro e Seus Auxiliares - Parte II - Arbitragem. Temas Contemporâneos

Thiago Marinho Nunes, FCIArb 1 Introdução Em 23 de setembro de 2021, completar-se-ão vinte e cinco anos da promulgação da Lei nº 9.307/96 (“ Lei de Arbitragem ”). Após um período de incertezas quanto…
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39. Arbitragem e Constituição – Cesar A. Guimarães Pereira - Seção VI – Direitos fundamentais e processo constitucional

39 Arbitragem e Constituição Cesar A. Guimarães Pereira S u m á r i o : 1 . Int r odução : 1. 1 Conceito s fundamentais ; 1. 2 Efeito s d a convenção arbitral – 2. Fundamentos normativos da…
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42. Arbitragem e Constituição - Seção VI – Direitos Fundamentais e Processo Constitucional - Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

Cesar A. Guimarães Pereira 1. Introdução A Lei 9.307, de 1996 , faculta às pessoas que tenham liberdade para contratar solucionar por arbitragem seus conflitos relativos a direitos patrimoniais…
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há 3 anos

13.4 - Procedimento e efeitos da desconstituição da sentença arbitra - 13 - Invalidação da sentença arbitral - Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução CNJ 125/2010

13.4 PROCEDIMENTO E EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL A Lei de Arbitragem assim estabelece: “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a…
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8.2 - Dos princípios informativos do procedimento arbitral - 8 - Procedimento arbitral - Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução CNJ 125/2010

8.2 DOS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL Diz o § 2.º do art. 21 da Lei de Arbitragem: “Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade…
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há 3 anos

8.4.3 - A omissão das partes, na primeira oportunidade de se manifestar, quanto à recusa do árbitro e quanto aos vícios da convenção - 8.4 - A instauração da arbitragem

8.4.3 A omissão das partes, na primeira oportunidade de se manifestar, quanto à recusa do árbitro e quanto aos vícios da convenção Estabelece a lei o momento para a arguição destas questões: primeira…
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15. Anulação da Sentença Arbitral: Vício de Fundamentação em Razão da Falta de Motivação Específica no Indeferimento de Provas - Capítulo 4: Pareceres Processual Civil: Arbitragem

Capítulo 4: Pareceres processual civil: Arbitragem Ementa: Arbitragem. Discussão sobre fatos cujo esclarecimento demanda conhecimento técnico. Necessidade de prova pericial justificada. Indeferimento…
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16. Anulação da Sentença Arbitral: Parcialidade do Árbitro e Cerceamento de Defesa - Capítulo 4: Pareceres Processual Civil: Arbitragem

Ementa: Arbitragem. Fato relevante não mencionado no questionário de independência. Informação relativa à relação existente entre coárbitra – e seus familiares – e a parte interessada. Dados…
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