Artigo 8 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Natália Buschieri, Advogado
Natália Buschieri
há 3 anos

Você sabia que a sua escritura de compra e venda de imóvel pode ser feita em qualquer cartório de notas?

A escritura pública é o instrumento que formaliza a compra e venda de imóvel, sendo, em regra, obrigatória para imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. E assim como outros atos, a…
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Paulo André Mettig Rocha, Advogado
Paulo André Mettig Rocha
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga provimento e recomendação tratando da Usucapião Extrajudicial

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulgou no Diário Eletrônico do dia 19/04/16 o Provimento Conjuntonº CGJ/CCI - 04/2016 acrescentando ao Código de Normas e Procedimentos Notariais e de…
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 10 anos

Artigo - Da Impossibilidade de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Notariais e de Registros - Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro

Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro O direito do consumidor surgiu no contexto jurídico contemporâneo como reflexo das profundas mudanças sociais e econômicas vividas e pautadas na intensificação…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 12 anos

CENSEC trará mais segurança jurídica nas transações

O Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça autorizou a criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sob responsabilidade do Conselho Federal do Colégio Notarial…
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Direito Legal
Direito Legal
há 13 anos

Desª. Rosita Falcão de Almeida desproveu decisão do juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos da 19ª Vara Cível de Salvador

Error In Judicando, Error in Procedendo viram rotinas no judiciário  Conceito de recurso, noções de recurso “ É um meio colocado a disposição das partes para dentro de um mesmo processo (meio…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 17 anos

Grupo jurídico publica orientações sobre nova lei de divórcios

Advogados, juízes, defensores públicos e tabeliães formaram um grupo para discutir e desenvolver orientações gerais sobre a Lei 11.441 /07. A lei permite inventários, partilhas, separações e…
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JurisWay
JurisWay
há 13 anos

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da d...

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 13 anos

Notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 13 anos

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso…
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