Artigo 36 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
I - (Vetado);
II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;
III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2042554 - RO (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2021847 - GO (2022/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. INTIMAÇAO PESSOAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE ENTREGA DOS AUTOS …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-02.2014.4.01.3812

Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que negou provimento à remessa oficial, conforme abaixo ementado: PROCESSUAL …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RtPaut no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RtPaut no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958571 - PR (2021/XXXXX-5) DECISAO Por meio da petição de fls. 1.828/1.829 (e-STJ), a UNIAO manifesta oposição ao julgamento virtual dos embargos de …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RtPaut no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RtPaut no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958571 - PR (2021/XXXXX-5) DECISAO Por meio da petição de fls. 1.828/1.829 (e-STJ), a UNIAO manifesta oposição ao julgamento virtual dos embargos de …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1862844 - SC (2020/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. ORDEM DE PENHORA PELO JUÍZO DA EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1976119 - MG (2021/XXXXX-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1972130 - MG (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-85.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA IMPORTADORA DE MAQUINAS E ACESS IRMAOS PINTO ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outro AGRAVADO: FAZENDA …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1929487 - GO (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo …
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