Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 33 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 2030 – Página 33 Divulgação quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Publicação sexta-feira, 9 de outubro de 2020 100/2020- TP. Julgado em 19/05/2020. Publicado…

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Março de 2021

I - O presente instrumento contratual é decorrente do Processo Licitatório nº 001/2021, na modalidade Inexigibilidade nº 001/2021, homologado pela Autoridade Competente da CONTRATANTE , em 08 de…

Página 140 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Dezembro de 2020

§ 2º - Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à Contratada as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em Dívida Ativa do Município, ou por qualquer…

Página 645 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Março de 2021

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo interesse da Administração Municipal, o presente Contrato poderá ser prorrogado nas seguintes hipóteses: I – Nos casos previstos na legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA…

Página 4 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Março de 2021

§ 1º - Obriga-se a Contratada a manter-se, durante toda a execução do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas bem como com todas as condições de habilitação exigidas na…

Andamento do Processo n. 0016054-74.2020.5.16.0000 - MSCiv - 03/03/2021 do TRT-16

Processo Nº MSCiv-0016054-74.2020.5.16.0000 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IMPETRANTE SUPRITECH COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(OAB: 2690/MA) AUTORIDADE UNIAO…

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Março de 2021

pareça, consta das CDAs a aplicação de regras específicas para a utilização de Cruzados Novos; que, por mais generoso que se admita possa ser o trato com a análise desses absurdos, não se vislumbra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10204-81.2014.5.15.0063

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/lco/fsp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE…

Página 2 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Fevereiro de 2021

devidamente homologado, que passará a integrar este contrato para todos os fins legais. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE O regime jurídico que rege este acordo confere ao COMAGSUL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9130797-67.2007.8.26.0000 SP 9130797-67.2007.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2011.0000213885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9130797-67.2007.8.26.0000, da Comarca de…