Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

TJMG • 0019873-87.2014.8.13.0347 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISAO..., § 3º da lei 8.666/93. Senão vejamos, no caso concreto, o contrato for …

TJMG • 0019857-36.2014.8.13.0347 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISAO..., § 3º da lei 8.666/93. Senão vejamos, no caso concreto, o contrato for …

TJMG • 0018305-36.2014.8.13.0347 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISAO..., § 3º da lei 8.666/93. Senão vejamos, no caso concreto, o contrato for …

TJMG • 0019865-13.2014.8.13.0347 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. PRECEDENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISAO..., § 3º da lei 8.666/93. Senão vejamos, no caso concreto, o contrato for …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0798912-03.2013.8.13.0000 MG

, DA LEI 8.666/93. A LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição... ADMINISTRATIVO. FORO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.666/…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) : CC 0009284-23.2007.4.01.0000

. LIMINAR. ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.666/93. 1. Por estar inserido no âmbito da Lei 8.666/93 - Lei... das Licitações - o artigo 55, parágrafo 3º, cujo cumprimento pretende o Ministério …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000914-43.2002.4.01.3100

, os dados insculpidos na Lei 8.666/93, art. 55, § 3º"), correta a extinção do processo sem resolução de mérito.... Impossibilidade de impugnar lei por suposição. 2- Apelação e Remessa Oficial a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013358-60.2017.8.26.0344 SP 1013358-60.2017.8.26.0344

de dezembro de 2016, quando teve início a ocupação do bem (fls. 19). Assim, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.666 /93..., descumprindo a determinação do artigo 61 , parágrafo único , da Lei

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Julho de 2020

de R$ 100.000,00, infringindo o art. 63 , § 2º , da Lei 4.320 /1964; arts. 55 , § 3º e 73 , da Lei 8.666 /1993... designado e capacitado tecnicamente para essa finalidade (art. 67 da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001508-43.2011.8.11.0024 MT

4.320/64; artigos 55, §3º, 73, Lei 8.666/93 (Item 4.3.1.3); VII)E 24 (GRAVE) – Despesas impróprias no valor total de R.../2009, contrariando o art. 22, §3º, da Lei 8.666/93 (Item 4.3.2.7); …