Artigo 92 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 21 de Dezembro de 1971

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Alm Li Diane, Perito Criminal
Alm Li Diane
há 7 anos

Juizado Especial Criminal

Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. Sua criação está…
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Consultor Jurídico
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Alm Li Diane
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Roberta Dantas, Advogado
Roberta Dantas
há 7 anos

Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

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