Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

, em desatenção ao art. 40 , II , § 2º , da Lei 8.666 /93. Pede o recebimento da matéria como Exame Prévio para... para o caso de atraso de repasses por parte da Administração, em desrespeito ao a…

Página 940 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

de parte ineficiente – art. 40 , inciso II da Lei 8.666 /1993, referente ao Edital Retificado de Pregão Presencial 017/2020... das fianças) a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

, Fundamento Legal inciso XI do art. 40 e inciso II do art. 57 da Lei 8.666 /93. Data de Assinatura: 10/10/2019 GRUPO HOSPITALAR..., valor global R$68.210,40, vigência 10/10/2020 a 10/10/2021, …

Página 318 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

definido na Lei 8.666/93, art. 40, II; e, em razão de não constar no contrato (Minuta e Ata de Registro de Preços...) cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão, como determina a Lei 8.666

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, e Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único. Do mesmo modo, são indicadas incorreções consubstanciadas na ausência... os casos de rescisão, como determina a Lei 8.666/93, art. 56, VIII. São …

Página 333 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

definido na Lei 8.666/93, art. 40, II; e, em razão de não constar no contrato (Minuta e Ata de Registro de Preços..., art. 11, I, c, 2 e 3, e Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único. Do mesmo …

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

para assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme definido na Lei 8.666/93, art. 40, II; e, em razão de não... publicidade do certame, tais como o Decreto 3.555/00, Anexo I, art. 11, I, …

Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

na Lei 8.666/93, art. 40, II; e, em razão de não constar no contrato (Minuta e Ata de Registro de Preços) cláusulas.... 11, I, c, 2 e 3, e Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único. Do mesmo …

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Setembro de 2020

/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso XI do artigo 40, c/c o inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93, aliado ao § 1º... da Cláusula Segunda do Contrato 008/18, inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

o específico objeto do contrato, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inc. I da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1... do contrato, visto o subitem 6.5 estabelecer 2 dias, enquanto o subitem 22.1, …