Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 228 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Abril de 2021

j) C R C F Cadastro de fornecedor emitido pela CRE/SFG. 12.1.6 Da Documentação: a) A documentação deverá ser apresentada no original (com suas respectivas cópias), ou em qualquer processo de cópia…

Página 119 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Abril de 2021

e) Exame da (s) proposta (s) e critério de aceitabilidade de preços: e.1) A referência adotada será tão somente o orçamento elaborado pela Planilha Orçamentária da SEDUC RO SETOR INFRAOBRAS ,…

Página 314 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Abril de 2021

14.1 A proposta comercial deverá ser apresentada em envelope lacrado identificado com número 2 (dois) devendo conter a documentação em linguagem clara, digitadaem 01 (UMA) via, de maneira legível, em…

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Setembro de 2020

competente (conforme preceitua a Lei nº 10.520/02, art. 3º, I e III, VI, Decreto nº 3.555/00, Anexo I, art. 8º, III, “b” e art. 21, I) e, dentre outras, a inexistência de comprovação nos autos da…

Página 32 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Outubro de 2020

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO Aos 27 dias do mês de outubro de 2020, às treze horas, em sessão a ser…

Página 130 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Março de 2021

2. DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses , contados a partir de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios. 2.1.1. A vigência dos contratos decorrentes…

Página 148 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Março de 2021

quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais e serviços são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante, através do fiscal de…

Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Novembro de 2020

Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. Recurso nº 69.384 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/132.524/2012 - Recorrente: LUANNE PARFUM COSMÉTICOS LTDA.

Página 367 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Março de 2021

Item Qtdd Undd Descrição R$ Valor Solicitado R$ Valor Aprovado 9.1 Saca 271 Cimento 50 kg 32,50 31,60 9.4 Milheiro 9 Lajota de barro 06 furos 680,00 650,00 9.6 Mt³ 12 Pedra brita 1/2 86,00 80,00 13.1…