Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0304568-83.2014.8.24.0023 Capital 0304568-83.2014.8.24.0023

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA E DE PREGOEIRO OFICIAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0151096-44.2019.3.00.0000 PE 2019/0151096-1

HABEAS CORPUS Nº 512.293 - PE (2019/0151096-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTRO ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000695-42.2019.8.17.0000 PE 2019/0229727-9

OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE À LICITAÇAO E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTS.89 E 90 DA LEI8.666/93 E ART.40, INCISOS... (ARTS.89 E 90 DA LEI8.666/93 E ART.40, INCISOS I E II, ALÍNEAS A", …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0045725-96.2011.8.16.0004 PR 0045725-96.2011.8.16.0004 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO. ação de improbidade administrativa (procedente) conexa à ação popular (parcialmente procedente). apelações cíveis. remessa necessária. fraude A licitação. câmara municipal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0151096-44.2019.3.00.0000 PE 2019/0151096-1

HABEAS CORPUS Nº 512.293 - PE (2019/0151096-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTRO ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0141932-55.2019.3.00.0000 PE 2019/0141932-6

HABEAS CORPUS Nº 510.942 - PE (2019/0141932-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS DE ARRUDA SÁ - PE024838 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000090-55.2009.4.05.8200

, nem condições de recebimento do objeto, em contrariedade ao art. 40 , II e XVI da Lei n.º 8.666 /93; Fixação de forma global..., conforme determina o art. 40 , § 2º , II , Lei n.º 8.666 /93; Mesmo …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 887745

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADES INSUFICIENTES PARA MACULAR CERTAME. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1 – Nas tomadas de preços, é obrigatória a anexação da …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 911677

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADES INSUFICIENTES PARA MACULAR CERTAME. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1 ¿ Nas tomadas de preços, é obrigatória a anexação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 909800 MG 2006/0270478-3

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATRASO DO ESTADO NO PAGAMENTO . RECOMPOSIÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS. JUROS DE MERCADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A …