Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
Plínio Pires, Advogado
há 6 meses

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. IX, “a”, 40, inc. I e VII, e 54, § 1º, da Lei 8.666/1993) e aos princípios da transparência e da eficiência... , trazido pela Lei 8.666/93: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e …

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há 4 anos

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