Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 632-92.2018.5.10.0001

: “ TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA ... implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 632-92.2018.5.10.0001

em que fosse demonstrada a culpa in vigilando, i sso porque o exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666/93... DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1156-62.2018.5.11.0001

do artigo 71 da Lei 8666 /1993; § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 818 da Consolidação das Leis... violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, ante a ausência …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000042-67.2013.5.03.0169 MG 0000042-67.2013.5.03.0169

Administração, conforme disposto nos art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução.../DF, em que reputou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00143995820155010227 RJ

na forma do art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: 6.1.1. Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter... razão à reclamada quando afirma que a norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002173020165010069 RJ

do art. 67 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993: 6.1.1. Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter... culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01019449820165010012 RJ

do art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: 6.1.1. Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter... dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01014046420175010481 RJ

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35... culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21 de junh…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01013955420165010282 RJ

8.666/93 e art. 5º, II da CF/88; que o artigo 71, § 1º da lei e 8.666/93, que foi declarado constitucional na ação... demonstração de sua culpa; ofensa ao art. 71, §1º da lei 8.666/93 e art. 5º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01031373220165010471 RJ

da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993: 6.1.1. Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter da Administração... vencido . É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal