Art. 26, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046822-46.2019.4.04.0000 5046822-46.2019.4.04.0000

nos termos do art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé... do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 27 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045085-08.2019.4.04.0000 5045085-08.2019.4.04.0000

dos encargos legais e contratuais, nos termos do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 9.514/1997 e do artigo 34 do Decreto-Lei ... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046143-46.2019.4.04.0000 5046143-46.2019.4.04.0000

de nulidade, a teor do que dispõe o aludido artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além de inexistir...-se, ainda, as seguintes disposições dos artigos 26, 27, 29 e 30 da Lei 9.514/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029230-86.2019.4.04.0000 5029230-86.2019.4.04.0000

judicial e lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/1997, que tem fé pública (presunção de veracidade), constitui... da Lei 9.514/1997. 7. Inobstante a CEF tenha apresentado o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003275-38.2015.4.03.6134 SP

, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora... no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. Quanto à purgação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10024133907477006 MG

, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012) -O artigo 26, §3º, da Lei 9.514/1997, que trata dos contratos... INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020857-77.2017.4.04.7100 RS 5020857-77.2017.4.04.7100

. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO... da propriedade. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007271-90.2016.8.24.0000 Laguna 4007271-90.2016.8.24.0000

acerca da data da realização da hasta pública, conforme o art. 26, § 3º da Lei n. 9.514/97....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036301-42.2019.4.04.0000 5036301-42.2019.4.04.0000

e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção... 16 OUT3. 3. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.465 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08132249220184058300

. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei 9.514/97, tratando esta do Sistema... DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO …
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