Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001153-59.2018.4.03.6134 SP

o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26 , caput e §§ 1º , 2º e 3º da Lei 9.514 /97. IX - Não é negado... ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26 , § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003175-17.2017.4.03.6105 SP

se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem... a mora no prazo de quinze dias. a Lei 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023777-40.2019.4.03.0000 SP

aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados... da propriedade, a Lei 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002632-32.2019.4.03.6141 SP

-se, ainda, que a Lei 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente... DOS LEILÕES POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 26, §3º E ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004143-95.2018.4.03.6110 SP

-se, ainda, que a Lei 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente... do procedimento extrajudicial, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei 9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002619-50.2019.4.03.6103 SP

DE VÍCIOS. ART. 26 , § 3º E ART. 27 , § 2º-A DA LEI 9.514 /97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27... do Cartório de Registros de Imóveis (ID 126850339). 5. Outrossim, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000615-72.2017.4.03.6115 SP

a notificação pessoal da coautora Cátia, nos termos do art. 26 da Lei 9.514 /97 (ID 14385811 nos autos originários). 5. Cumpre.... AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na forma prevista …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004668-27.2019.8.26.0100 SP 1004668-27.2019.8.26.0100

artigo 26 , § 3º , da Lei 9514 /97. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Inocorrência. Validade da alienação por preço inferior... ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Exegese do artigo 27, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008752-54.2018.4.03.6100 SP

) - Desde sua edição, cuidando de consolidação de propriedade, o art. 26, §3º da Lei 9.514/1997 já previa... do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei 9.514/1997 dispõem sobre …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026851-41.2020.4.04.0000 5026851-41.2020.4.04.0000

de regência, a teor do disposto no § 3º do art. 26, da Lei 9.514/97, verbis: 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial..., a teor do disposto no § 3º do art. 26, da Lei 9.514/97, verbis: 3o-A. …

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