Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
ALEXANDRE COELHO, Advogado
há 28 dias

Problemas com a EDP Escelsa?

na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95 . Contrarrazões apresentadas no e.101. 2. Analisando os autos, verifico que merece.... 55. Da Lei 9.099 /95. É como voto. RECURSO INOMINADO

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há 2 anos

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Justiça determina que Banco e Operadora de Cartão de Crédito indenizem cliente em razão de fraude no cartão

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Geovani Santos, Advogado
há 3 anos

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