Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
José Carlos De Paula, Advogado
José Carlos De Paula
há 2 anos

FACEBOOK condenado por bloqueio indevido de grupo

Juízo da Comarca de Ouro Fino/MG determina desbloqueio indevido de grupo e condena FACEBOOK a indenização de R$ 10.000,00. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância…
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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 2 anos

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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
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Trabalhadora tem direito aposentadoria por invalidez

Após ação de advogado especialista em previdência, os juízes da 1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Ceará mantiveram decisão procedente que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 3 anos

Trabalhador tem direito auxílio após acidente

Após ação de advogado previdenciarista, os juízes da 1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Ceará mantiveram decisão procedente que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento…
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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 3 anos

Recepcionista hospitalar de Maracanaú tem direito a aposentadoria

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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 3 anos

Viúva de Horizonte Ceará tem direito a pensão por morte do marido aposentado

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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 3 anos

Período do auxílio-doença deve contar para tempo mínimo de carência na aposentadoria por idade

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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 3 anos

Cervicalgia, lombalgia e coxartrose tem direito a auxílio-doença

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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 3 anos

Pescador do Ceará tem direito a aposentadoria por idade

Em 23/07/2021, o juiz decidiu procedente para o INSS pagar aposentadoria por idade rural a pescadora com 55 anos de idade que pescou por mais de 15 anos, por meio de advogado especialista em direito…
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Everton Vilar, Advogado
Everton Vilar
há 3 anos

Pessoa com coxartrose e baixa renda tem direito ao amparo assistencial

Em 14/05/2021, o juiz decidiu procedente, após pessoa de baixa renda pessoa inscrita no CadÚnico com coxartrose, por meio de advogado especialista em direito previdenciário. Em suas razões, o juiz…
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