Art. 32, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Fevereiro de 2020

competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei ... , inciso XV (por fato da contratante), da Lei . 8666 /93 deverá …

Página 954 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

. ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 8.666/1993. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... dirimir questão contratual. 2. A Lei 8.666/1993 - que regula o art. 37, …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 6 de Fevereiro de 2020

de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 03 de fevereiro...), da Lei . 8666/93 deverá ser notificada expressamente a contratante, no …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 6 de Fevereiro de 2020

da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 28....18.9. As alterações contratuais obedecerão à Lei . 8666/93, com alterações …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 5 de Fevereiro de 2020

do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 23 de janeiro de 2020. Contratante: Charles Carvalho Camillo da Silveira... do artigo 15 da Lei Federal . 8666/93, com o objetivo de disponibilizar …

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 5 de Fevereiro de 2020

, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666...) do Contrato 22/2018. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93. Data: …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 01 de abril de 2019. Contratante: Charles Car valho Camillo da Silveira....R.P., é competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666... do artigo 15 da Lei Federal . 8666/93, com o objetivo de disponibili …

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 01 de abril de 2019. Contratante: Charles Carva lho Camillo..., inciso XV (por fato da contratante), da Lei . 8666/93 deverá ser …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 16 de Abril de 2019

de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93... do § 4º do artigo 15 da Lei Federal . 8666 /93, com o objetivo de …