Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-36.2021.8.21.0118 PIRATINI

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PELA PARTE RÉ NÃO APRECIADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO, POIS NECESSÁRIA A APURAÇÃO FÁTICA ACERCA DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE EVIDENCIAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA APRECIAR A CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INC. III, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO N. 4 DO FONAJE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.