Art. 21, § 2, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

de 2020. MOTIVO: Modificação da data de abertura da licitação para atendimento ao disposto no Art. 21, §2°, Inciso II..., alínea "b", da Lei Federal n° 8.666/93. A presente licitação será realizada …

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020

/MT. Considerando que a publicação da data de abertura da licitação não atendeu ao disposto no art. 21 § 2 , II , alínea b... previsão do § 4º do art. 21 da Lei 8.666 /93; Resolve, o Presidente …

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

de Janeiro de 2020, às 14h ”. Fica assegurado o Prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alíneab” da Lei Federal N° 8.666/93... 10.520/2002 e 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Novembro de 2019

, ToMada dE PREÇOS 003/2019. Visando cumprir o prazo fixado no artigo 21 , § 2º , inciso II , alínea b , da Lei de Licitações... legais raTIFICa o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara que com …

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Outubro de 2019

artigo 21, §2º, II, alíneab” da Lei 8.666/93, observado o prazo mínimo de 30 dias até o recebimento das propostas.../2019 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -SESAU - ASS: CONSULTA. LICITAÇÃO.…

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Outubro de 2019

21, §2º, II, alíneab” da Lei 8.666/93, observado o prazo mínimo de 30 dias até o recebimento das propostas...-se de licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo técnica e preço, a …

Página 135 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Agosto de 2019

o Prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alíneab” da Lei Federal N° 8.666/93. Ratifica-se as demais informações... seu Sexto Termo aditivo, de acordo com o Art. 65, Inciso I, Alínea “a” e “b’’ pa…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 8 de Agosto de 2019

respeitado o prazo de publicação estatuído no inciso II da alínea "b" do § 2º do art. 21 da Lei 8.666/93. Recife, 07 de agosto...-se no dia 31/07/2019. Fundamentação legal: art. 25, inciso III, L…

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Maio de 2019

ao disposto no Art. 21, §2º, inciso II, alíneab”, da Lei 8.666/93. Informações: (54) 3352-4516 e http://www... Especializado de Assistência Social - CREAS.. Base Legal: Art. 24, inciso II, da L…

Página 253 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Maio de 2019

o prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alíneab” da Lei Federal N° 8.666/93. Ratifica-se as demais informações... da Licitação na Modalidade Tomada de Preços 01/2019-SDARH/CELOS, cujo …