Art. 21, § 2, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 135 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Agosto de 2019

o Prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alíneab” da Lei Federal N° 8.666/93. Ratifica-se as demais informações... seu Sexto Termo aditivo, de acordo com o Art. 65, Inciso I, Alínea “a” e “b’’ pa…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 8 de Agosto de 2019

respeitado o prazo de publicação estatuído no inciso II da alínea "b" do § 2º do art. 21 da Lei 8.666/93. Recife, 07 de agosto...-se no dia 31/07/2019. Fundamentação legal: art. 25, inciso III, L…

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Maio de 2019

ao disposto no Art. 21, §2º, inciso II, alíneab”, da Lei 8.666/93. Informações: (54) 3352-4516 e http://www... Especializado de Assistência Social - CREAS.. Base Legal: Art. 24, inciso II, da L…

Página 253 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Maio de 2019

o prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alíneab” da Lei Federal N° 8.666/93. Ratifica-se as demais informações... da Licitação na Modalidade Tomada de Preços 01/2019-SDARH/CELOS, cujo …

Página 195 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Abril de 2019

-CP ” , LEIA-SE: “Concorrência Pública N° 001/2019/SMAG-CP” . Fica assegurado o prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II..., Alíneab” da Lei Federal N° 8.666/93. Ratifica-se as demais informações …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18214472

que a legislação não abraçou o mesmo regramento encartado no art. 21, II, §2º, II, “b” da Lei 8.666/93. • O caso vertente remonta... na modalidade Concorrência Pública, conforme Art. 23, II, c, da L…

Página 211 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Dezembro de 2018

no artigo 212º inciso II, alíneab” da Lei Federal 8.666/93, anulando-se parcialmente o procedimento licitatório..., especialmente embasado nos artigos 40 e 41 da Lei Municipal . 846/2010, …

Página 244 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

o dia 17/12/218, será prorrogada para o dia 04/01/2018, para cumprimento as disposições do art.21, §2º, II, b, da Lei n...: Este procedimento licitatório será regido na forma da Lei Federal 8.666

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 17 de Setembro de 2018

SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Declara-se a extinção do processo, com resolução de mérito e determina-se o seu arquivamento, nos termos do art. 379 do RITCEMG c/c art. 487,…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Agosto de 2018

AVISO DE LICITAÇÃO Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO N. 401/2018/ GAMA/SUPEL/RO. Tipo Menor Preço PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032.114117/2018-30 OBJETO…