Artigo 1 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
Pierre Reis, Estudante de Direito
Pierre Reis
há 2 meses

Lei de Abuso de Autoridade: entenda todas as nuances legais e doutrinárias de todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

A publicação da nova Lei de Abuso de Autoridade no dia 5 de setembro de 2019 marcou um momento crucial na história do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo consigo a necessidade premente de…
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Eduardo Junior Almeida Silva, Estudante de Direito
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ano passado

A Nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) e sua aplicação na atividade policial

INTRODUÇÃO Em um Estado Democrático de Direito, no qual, o agente público exerce sua autoridade sobre os indivíduos em nome do Estado, um conjunto de limitações à atuação estatal, a fim de defender…
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Leonardo Jucá, Bacharel em Direito
Leonardo Jucá
há 2 anos

O crime militar por extensão de abuso de autoridade na Justiça Militar da União: análise da sujeição ativa e da competência do juízo monocrático

RESUMO: A partir do conceito de ordem administrativa militar e dos parâmetros da Lei nº 13.869/2019 para a sujeição ativa nos crimes de abuso de autoridade, conclui-se que estes crimes, quando…
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Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Eduardo Luiz Santos Cabette
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Violência Institucional (Lei 14.321/22)

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia,…
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Felipe Neri Horwath Almeida, Estudante de Direito
Felipe Neri Horwath Almeida
há 2 anos

Elementos Subjetivos Específicos e Dolo Eventual nos crimes da Lei de Abuso de Autoridade.

RESUMO : O artigo trata da nova de Lei de Abuso de Autoridade, com foco no tipo subjetivo. O legislador inseriu uma norma de extensão (art. 1º, §1º) incluindo como elementar de todos os tipos…
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Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Eduardo Luiz Santos Cabette
há 3 anos

Prisão Arbitrária na CPI ou "As Fabulosas Aventuras de Aziz, Randolfe e Cia. na Casa Verde"

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia,…
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Nathália Medina Montani, Estudante de Direito
Nathália Medina Montani
há 3 anos

Considerações acerca da Aplicação da Lei n° 13.869/2019 na Atividade Policial

Após a revogação da Lei n° 4.898/1965, que já tratava da previsão de condutas resultantes da prática de excesso de poder por parte de agentes públicos, todavia, com sanções incapazes de manifestar…
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MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
há 3 anos

USO DE ALGEMAS: Abordagens policiais com uso de algemas - Nulidade do ato?

O uso de algemas em abordagens polícias, em que, se caracterize uma mera abordagem policial, não deve ser entendido como legitimo, exceto as suas observâncias legais. Portanto, com algumas…
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Paulo Cesar, Advogado
Paulo Cesar
há 3 anos

Nova Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/2019: legitimidade questionável

RESUMO A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que entrou recentemente em vigor, tem suscitado grandes debates entre os críticos, que a enxergam como uma retaliação dos parlamentares contra o…
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Rodrigo Mendes Delgado
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As normas inconstitucionais editadas durante a pandemia

O desespero é uma doença. E um povo desesperado, lesado por dificuldades enormes, pode enlouquecer, como qualquer indivíduo. Ele pode perder o seu próprio discernimento. (Francisco Cândido Xavier) 1.
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