Parágrafo 18 Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
§ 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-86.2021.4.03.6100 SP

E M E N T A     MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SAQUE DE FGTS. TITULAR RESIDENTE NO EXTERIOR. HIPÓTESE DO ART. 20, III DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO TITULAR …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-78.2013.5.04.0221

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SAQUE DE FGTS. Cabe exclusivamente ao trabalhador o saque do FGTS depositado na conta vinculada mantida em seu nome, com a exceção da …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-65.2021.4.04.7100

FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. TITULAR RESIDENTE NO EXTERIOR. SAQUE POR PROCURADOR CONSTITUÍDO ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 18, DA LEI 8.036/90. 1. O art. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-67.2022.4.01.4300

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DE VALORES. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, INCISO I E § 18, DA …
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T
Turma Nacional de Uniformização
há 2 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-85.2018.4.02.5151

FGTS. MOVIMENTAÇAO DE CONTA VINCULADA POR MEIO DE PROCURADOR. INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICO-SISTEMÁTICA PARA PRESERVAR O ALCANCE SOCIAL DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 18, DO ART. 20, DA LEI N.º 8.036/90. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010075 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALVARÁ FGTS PARA PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ATO CONJUNTO Nº 5 DE 2019. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Ato Conjunto nº 05/2019 da Presidência e da Corregedoria do E. TRT da 1ª …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv XXXXX-79.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SAQUE DE FGTS. TITULAR EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se interpretar o § 18 do art. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES XXXXX-22.2021.4.04.0000 XXXXX-22.2021.4.04.0000

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo apresentado por TANARA LISIANE RAMIRES BRAGA diante da sentença que denegou a segurança requerida nos autos do processo nº …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-31.2020.4.03.6112 SP

E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SAQUE DE FGTS. TITULAR RESIDENTE NO EXTERIOR. HIPÓTESE DO ART. 20, III DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PP XXXXX-31.2020.5.00.0000

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