Artigo 4 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.
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Rafael Junior
há 2 meses

Modelo - Ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito com compensação de dívida e pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DO FORO .............. .........………........................................…..... (nome completo), …..…….....………..........
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Réplica - Price -Vedação

AO JUÍZO DA .............. VARA CÍVEL DA COMARCA ................../................ Processo n°. .................... .................................. , vem, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Ação Revisional - Price - Vedação

AO JUÍZO DA ............. VARA CÍVEL DA COMARCA ...................../.................... ............................. LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o n. ................, NIRE ................,…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Ação Revisional - Vedação Tabela PRICE Construtora

A TABELA PRICE NÃO SE APLICA ÀS INCORPORADORAS A TABELA PRICE NÃO SE APLICA ÀS incorporadoras, pois estas não se enquadram como uma instituição financeira, não fazendo parte nem do Sistema Financeiro…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Embargos Monitórios - Oposição em Ação Monitória Ajuizada por Banco

Comentários : Os embargos monitórios se constituem na modalidade de defesa do réu em ação monitória, não tendo nem a natureza jurídica de contestação nem de embargos à execução. Essa modalidade de…
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Flavio Teixeira de Oliveira, Advogado
Flavio Teixeira de Oliveira
há 6 meses

Contestação com Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__VARA CÍVEL ___ DE ___ Autos nº (...) – Ordinária (...), já qualificada nos autos da ação de resolução contratual cumulada com reintegração de…
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Carla Calliman, Advogado
Carla Calliman
há 9 meses

Ação de rescisão contratual c/c restituição das parcelas pagas c/c danos morais com antecipação de tutela.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____. xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, portador do RG sob o nº…
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Thiago Fernandes Balbi, Advogado
Thiago Fernandes Balbi
ano passado

Modelo de Contestação com Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA .... ESTADO .... Autos nº (...) – Ordinária    (Cliente), já qualificada nos autos da ação de resolução contratual cumulada…
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Pedro Henrique Keller, Estudante de Direito
Pedro Henrique Keller
há 2 anos

Contraminuta a Impugnação à Sentença de liquidação, pedido de indenização suplementar, artigo 404, § único do Código Civil

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação, aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima! Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da…
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Luis Roberto, Advogado
Luis Roberto
há 2 anos

Ação Revisional de Contrato de Cartão de Credito com Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXX. QUALIFICAÇÃO1, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…
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