Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 dias

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Maio de 2024

Valor de avaliação atualizado: R$ 164.130,37 (Mar/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através da média dos índices do INPC e IGP-DI. Débitos Tributários: Eventuais débitos…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0008411-57.2009.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJPR

Edital de Intimação Autos nº. 0008411-57.2009.8.16.0014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO Prazo: 90 dias O Dr. ERNANI SCALA MARCHINI, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 21 dias

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-67.2014.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Tereza da Silva Pereira - Elaine Cristina Pereira Batista - Instituto Nacional do Seguro Social…
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há 21 dias

Publicação do processo nº 0000379-92.2017.8.26.0244 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0227/2024 Processo 0000379-92.2017.8.26.0244 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 28 dias

Página 17537 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia…
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há 28 dias

Publicação do processo nº 5278102-92.2018.8.09.0071 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 15/04/2024 21:22:33 LOCAL : HIDROLÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 2 meses

Página 678 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2024 ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB XXXXX/PE) - Processo…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0700355-73.2017.8.02.0023 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2024 ADV: EMERSON DA SILVA SANTOS (OAB 13141/AL) - Processo 0700355-73.2017.8.02.0023…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 11890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 535-544). O recurso não merece prosperar. Inicialmente, no que diz respeito à alegação no sentido de que…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0239887-0 - Disponibilizado em 06/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2084833 - SC (2023/0239887-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : ZITO FERNANDO LUNARDI ADVOGADOS : ADILSON LUIZ RAIMONDI - SC005821…