Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Eduardo Tesserolli, Advogado
Eduardo Tesserolli
há 2 meses

Contestação em Ação de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (OMITIDO), ESTADO (OMITIDO) Ref.: Autos de Ação Civil Pública nº (OMITIDO) (OMITIDO) , todos já qualificados nos autos em…
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Gabriel Ferraz de Aguiar Sousa, Advogado
Gabriel Ferraz de Aguiar Sousa
ano passado

Modelo de Apelação em Ação de Improbidade Administrativa (Perda da Função Pública)

AO JUÍZO DA __ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE ______, ESTADO DE ______ Referências na origem : Processo nº: XXXXX-00 Apelante: NOME DO CLIENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO…
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Lorhany Almeida, Advogado
Lorhany Almeida
ano passado

Contestação - Ação de ressarcimento da União

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA xxxxª VARA FEDRAL DA SUBSEÇÃO JUIDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES – MG Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx , já qualificado nos autos supra, AÇÃO DE…
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Lorhany Almeida, Advogado
Lorhany Almeida
ano passado

Noticia Crime ao MP

EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA D E ITAMBACURI/MG FULANO DE TAL , brasileiro, casado, agricultor, portador da CI n° MG XXXXXXX, inscrito no CPF 7XXXXXX, residente e…
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Julio Cesar Martins, Estudante de Direito
Julio Cesar Martins
ano passado

Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX (espaço 10 a 15 linhas) O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO....................
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Jessica Lobato, Advogado
Jessica Lobato
há 2 anos

Ação Popular com Pedido Liminar

AO JUIZO DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. BENJAMIM , brasileiro, estado civil, advogado, portador da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, portador do título de…
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André Wilker Costa, Advogado
André Wilker Costa
há 2 anos

Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO FORO ESTADUAL DA COMARCA DE VITAL BRAZIL Processo n° XXXXX-00.2222.4.55.6666 FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO…
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Hiago Récio, Advogado
Hiago Récio
há 2 anos

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ________ ZONA DA CIDADE DE ________ DO ESTADO DE ________ . ________ , ________ vem, tempestiva e respeitosamente, perante de V. Exa., com fulcro no…
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Andre Santana, Advogado
Andre Santana
há 2 anos

Passaporte de vacina e Ação Popular

Quer aprender como usar esse e outras peças para combater o passaporte de vacina? Assista o vídeo Curso Quero me Defender EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS…
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Adilio Provin, Bacharel em Direito
Adilio Provin
há 2 anos

Recurso 1ªinstancia solicitando advertência por escrito.(atualizado com lei 14.071/20)

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE (A) ORGÃO TAL RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Auto de infração nº NOME, NACIONALIDADE,PROFISSÃO,ESTADO CIVIL, CPF…
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